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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
O Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando as diretrizes de descentralização político-administrativa e municipalização do atendimento, previu a instituição dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente como órgãos deliberativos e de controle das políticas públicas voltadas para a promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito municipal (art. 88, inciso II, ECA).
O CMDCA tem por finalidade garantir a criança e ao adolescente, com prioridade absoluta, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, ao esporte, à proteção no trabalho, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, e à proteção contra toda forma de discriminação, exploração, violência, crueldade, negligência e opressão.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Conselheiro Lafaiete – MG criado pela Lei municipal 3.121/92 e alterado pela Lei 3.870/95 de 26 de dezembro de 1995 e atualmente alterado pela Lei municipal 5.084 de 27 de fevereiro de 2009, é um órgão deliberativo e controlador da política de atendimento à infância e à adolescência.

Endereço: Rua Oliveiros de Souza, 45 – Centro – Conselheiro Lafaiete – MG – Tel.: 3769-2615

Lei N° 8.069, de 13 de julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

http://www.saosebastiao.sp.gov.br/cmdca/lei8069-90.htm

Lei nº 13.257: Marco Legal da Primeira Infância

http://primeirainfancia.org.br/wp-content/uploads/2016/03/marco-legal-da-primeira-inf%C3%A2ncia-texto-sancionado.pdf

Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Marco Regulatório – MROSC
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm

26/06/2018 – EDITAL CMDCA 001-2018
10/08/2018 – Resolução 9