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Denuncie o trabalho infantil

A Secretaria de Desenvolvimento Social e a Comissão Municipal do PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), são responsáveis por gerenciar as ações que serão desenvolvidas com recursos de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), que foi assinado ano passado junto ao Ministério do Trabalho Regional em Belo Horizonte. O TAC envolve uma empresa que beneficiará 18 municípios que poderão receber verbas para equipamentos e bens a serem distribuídos a entidades e órgãos públicos que trabalham na proteção da criança e do adolescente, especialmente no combate ao trabalho infantil.
Projetos como profissionalização de adolescentes e erradicação do trabalho infantil poderão ser beneficiados também, através de recursos do Fundo da Infância e da Adolescência com deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Comissão Municipal do PETI: Secretaria de Desenvolvimento Social (Lucimar Ribeiro, Natália Bittencourt Barbosa, Franciele Corsine Hermes, Edney dos Santos Martins, Raquel Durso Mattos, Vagner Valentino Silva , Franciele Afonso Pereira e Magna Cupertino – Gestora do TAC), Secretaria de Saúde (Nízia Cristina Torres Ramos ), CMDCA (Kerley Mara de Sousa Canuto Pereira , Crislaine C. Nascimento Flauzino), Procuradoria Municipal (Nayara da Silva Bittencourt ), Conselho Tutelar (Neusa Aparecida Zebral R. Miranda ), Secretaria de Educação (Cássia de Lima Vieira), Defesa Social (Carlos Alberto Oliveira ), Polícia Militar (Tenente Genival S. de Oliveira e Tenente Guilherme ), Ministério Público (Dr.ª Liliale Ferrarezi Fagundes) e  estagiária SESO (Andrezza Aparecida de Jesus).
Arquivos para download:
Ficha Notificação trabalho infantil 
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