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  • 04/02/2019 – Termo de Ajustamento de Conduta – Terceiro Edital de Ordem/2019 para cumprimento da lei 5106/2009. | Ver Edital
  • 29/01/2019 – Termo de Ajustamento de Conduta – Segundo Edital de Ordem/2019 para cumprimento da lei 5106/2009. | Ver Edital
  • 22/01/2019 – Termo de Ajustamento de Conduta – Primeiro Edital de Ordem/2019 para cumprimento da lei 5106/2009. | Ver Edital
  • 17/01/2018 – Edital de Ordem referente a lotes particulares que estão em desacordo com a Lei Municipal 5.106 de 13/05/2009 – | Ver Edital