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Leis 2023
LEI COMPLEMENTAR 184 REVOGA O INCISO III DO ART. 1º, O INCISO III DO ART. 2º, O INCISO III DO ART. 8º, INSERE O ART. 2º-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DESAFETA BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA E AUTORIZA A SUA PERMUTA, PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, COM WAGNER AUGUSTO CARNEIRO MOREIRA, USUFRUTUÁRIO E OUTROS, CARLOS ANTÔNIO ROQUE E ESPÓLIO DE ANTÔNIO AFONSO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI COMPLEMENTAR 183 ALTERA O ART. 5º-A DA LEI MUNICIPAL Nº 2.447, DE 17 DE JULHO DE 1983, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR UM CEMITÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI 6.209 DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS NO BAIRRO TRIÂNGULO II PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – REURB-S – E ACRESCENTA O INCISO CVII AO ART. 3º; O § 107 AO ART. 4º; E O INCISO XXXI, DO § 3º, DO ART. 6º, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXANDO OS LIMITES DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI 6.208 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI 6.207 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, VALORIZAÇÃO, DEFESA DOS DIREITOS E COMBATE AO PRECONCEITO CONTRA AS PESSOAS COM NANISMO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI 6.206 DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO POVOADO RANCHO NOVO DE RUA PEDRO CATARINA; ACRESCENTA O INCISO XIII, AO §6o, DO ART. 5o, DA LEI No 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.LEI COMPLEMENTAR 182 ACRESCENTA INCISO VI AO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO A TERCEIRIZAR O SERVIÇO DE COLETA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.LEI COMPLEMENTAR 181 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A COMPENSAR TRIBUTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA COMO INDENIZAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE PARTE DE ÁREA DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE JOSÉ RESENDE DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI COMPLEMENTAR 180 ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº150, DE 02 DE MAIO DE 2022 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS DE SUA PROPRIEDADE NO DISTRITO INDUSTRIAL II MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI COMPLEMENTAR 179 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI 6.205 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.131, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 5.976 DE 19 DE JUNHO DE 2019 E 5.812 DE 22 DE JUNHO DE 2016”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI 6.204 DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DO BAIRRO TAMAREIRAS DE RUA VEREADOR JOSÉ BOAVENTURA CELESTINO; ACRESCENTA O INCISO XIX, AO §95, DO ART. 4o; E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11, AMBOS DA LEI No 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.LEI 6.203 INSTITUI A “SEMANA DO EMPREENDEDORISMO” NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI COMPLEMENTAR 178 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE – “REFIS MUNICIPAL 2023” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLEI 6.202 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI 6.201 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O “DIA DO COMERCIANTE”, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 16 DE JULHO.LEI 6.200 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O “DIA DO INFLUENCIADOR DIGITAL”, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 17 DE MAIO.LEI 6.199 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.453, DE 17 DE AGOSTO DE 1983, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PAGAR TAXAS DE LUZ E ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI 6.198 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE CONSELHEIRO LAFAIETE – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI 6.197 ALTERA OS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 5.114, DE 04 DE JUNHO DE 2009, QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, REVOGA AS LEIS Nos 2.502, DE 09 DE OUTUBRO DE 1984, E 4.419, DE 16 DE AGOSTO DE 2001”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI COMPLEMENTAR 177 DISPÕE SOBRE REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE DA ÁREA CONCEDIDA EM DIREITO REAL DE USO À EMPRESA DISTRIBUIDORA DE DOCES SÃO JOÃO LTDA., EM DECORRÊNCIA DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.022, DE 17 DE JULHO DE 2008, REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES Nos 53, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 E 96, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.LEI 6.196 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL, DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO E FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E ESF’S DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI 6.195 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI 6.194 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI COMPLEMENTAR 176 MODIFICA A REDAÇÃO DO §§4º, 5º, 6º, 8º E 9º DO ART. 2º, O ART. 4º E O ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CRIA TAXA, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.239, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AS LEIS COMPLEMENTARES Nos 021 E 022, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.LEI 6.193 INSTITUI O “DIA DOS VETERANOS DA POLÍCIA MILITAR” NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.LEI 6.192 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CANAIS DE DENÚNCIA CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER.”LEI 6.191 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, O MÊS MAIO FURTA-COR, DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI COMPLEMENTAR 175 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 100, ANEXOS I, II E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 24 DE MAIO DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE”, OBJETIVANDO ADEQUAR A JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR PEB-I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI COMPLEMENTAR 174 CRIA QUATRO FUNÇÕES GRATIFICADAS DE “AGENTE DE CONTRATAÇÃO” E FIXA SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS.LEI 6.190 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A “SEMANARTE LAFAYETTE” – SEMANA MUNICIPAL DA ARTE, QUE TEM A FINALIDADE DE EXPOR, APRESENTAR E DAR VISIBILIDADE AOS PROJETOS DOS ARTISTAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E COMEMORAR O ANIVERSÁRIO DA CIDADE, OPORTUNIZANDO O ACESSO À CULTURA PARA A POPULAÇÃO.LEI 6.189 ALTERA OS ANEXOS II E V DA LEI Nº 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI COMPLEMENTAR 173 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, 10 E 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A REGULARIZAR OBRAS E EDIFICAÇÕES QUE SE ENCONTRAM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, AUTORIZA ISENÇÃO DE TAXAS PARA FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”LEI COMPLEMENTAR 172 DISPÕE SOBRE A REVERSÃO PARCIAL DE ÁREA DOADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.704, DE 29 DE JUNHO DE 2005, À ASSOCIAÇÃO DOS SEM TETO DE CONSELHEIRO LAFAIETE – ASTCOL, altera o art. 2º da lei que instituiu a doação, revoga a lei municipal nº 5.790, de 30 de maio de 2016, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.905, DE 05 DE JUNHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI 6.188 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI Nº 6.133, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI N° 5.969, DE 14 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.LEI 6.187 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.LEI 6.186 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.106, DE 13 DE MAIO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A LIMPEZA, CONSTRUÇÃO DE MURO E PASSEIO EM TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.LEI 6.185 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O DIA 21 DE NOVEMBRO COMO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO AO TRATAMENTO E PREVENÇÃO DE FERIDAS CRÔNICAS.LEI 6.184 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI No 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.LEI 6.183 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VALOR DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS – UPV, REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS EM REAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI 6.182 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 2o DA LEI No 5.799, DE 7 DE JULHO DE 2016.LEI 6.181 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 5º DA LEI Nº 5.798, DE 7 DE JULHO DE 2016.LEI 6.180 ALTERA A LEI Nº 5.548, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.LEI 6.179 INSTITUI O PROGRAMA “MEU PRIMEIRO EMPREGO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE PARA A CONTRATAÇÃO DE JOVENS SEM EXPERIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI COMPLEMENTAR 171 REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 1º DE JULHO DE 2016, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PERMUTAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA COM LUCIANO JOSÉ VIEIRA FRANCO E OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.LEI 6.178 ALTERA OS ANEXOS II E IV DA LEI Nº 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI 6.177 REVOGA A LEI Nº 3.809, DE 30 DE OUTUBRO DE 1995, QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO DE 4.000 M² LOCALIZADA ÀS MARGENS DA AVENIDA GERALDO PLAZA NO BAIRRO PAULO VI”.LEI 6.176 REVOGA A LEI Nº 5.005, DE 27 DE MAIO DE 2008, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À EMPRESA NERI JOSÉ RIBEIRO – ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.LEI 6.175 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA, REVOGA A LEI Nº 3.648, DE 04 DE ABRIL DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI 6.174 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O EVENTO “ENCONTRO DE CARROS ANTIGOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI 6.173 INSTITUI O PROJETO “ATLETA NOTA 10” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI COMPLEMENTAR 170 ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS E ANEXOS NA LEI COMPLEMENTAR No 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI 6.172 INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL” NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG.LEI COMPLEMENTAR 169 DISPÕE SOBRE ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 102 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DESMEMBRA E REENQUADRA CARGOS PÚBLICOS, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 05 DE MAIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.