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Leis 2023

Lei 6.288 2023 Institui no âmbito de Conselheiro Lafaiete o programa “moradia digna”, destinado á doação de materiais de construção e/ou mão de obra para a população de baixa renda, e dá outras providências.

Lei 6.287 Reconhece a epilepsia refratária como deficiência no âmbito do município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.

LEI 6.286 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 6.285 ALTERA OS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA DO QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025 INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.084, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA INCLUSÃO DE PROJETO/ATIVIDADE E ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DE ATIVIDADE, ALTERA A LEI Nº 6.233, DE 01 DE AGOSTO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Complementar 200 2023 – INSTITUI INCENTIVO FISCAL (ISENÇÃO DE IPTU) PARA IMÓVEIS TOMBADOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar 199 2023 DESAFETA ÁREA E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CAMILO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar 198 2023 DESAFETA BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA E AUTORIZA A SUA PERMUTA, PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, COM O ESPÓLIO DE ADELINO GONÇALVES DE CARVALHO, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE ENY CÂNDIDA DE CARVALHO DA SILVA, E INÊS CÂNDIDA DE CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei 6284 2023 REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.672, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004, E A LEI MUNICIPAL N° 4.818, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei 6283 2023 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 6.107, DE 24 DE MAIO DE 2022, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A FIRMAR TERMO ASSOCIATIVO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CIRCUITO TURÍSTICO VILLAS E FAZENDAS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei 6282 2023 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O “CELEBRAI”, EVENTO CULTURAL CRISTÃO.

LEI 6281 2023 INSTITUI A SEMANA DO COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei 6280 2023 CRIA O ANEXO IX – QUADRO DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS, NA LEI Nº 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei 6279 2023 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O MÊS “AGOSTO DOURADO”, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ALEITAMENTO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei 6278 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2023 NO VALOR DE R$ 3.800.007,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei 6277 2023 ALTERA A LEI N° 5.548, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei 6276 2023 ACRESCENTA O INCISO V AO ART. 7°; ACRESCENTA O ART. 7º-A NA LEI MUNICIPAL Nº 5.998, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA HOSPITALAR, NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei 6275 2023 FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei 6274 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 16.494.496,98.

Lei 6273 2023 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A RECEBER EM DOAÇÃO VALORES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei 6269 2023 Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$2.361.503,65

Lei 6268 2023 Institui o “Dia do Atletismo”

Lei 6267 2023 Institui a “Semana Municipal de Alfabetização Midiática”

Lei 6266 2023 Acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em arquibancadas e camarotes de eventos e shows

Lei 6265 2023 Altera a Lei 3.597/1994 – Política de Pessoal no Município

Lei 6264 2023 Altera a Lei Municipal 6.192/2023

LEI 6263 2023 Institui a “Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Uso e Abuso de Drogas”

Lei 6262 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE PRESTAM ATENDIMENTO DIRETO À POPULAÇÃO AFIXAREM PLACA OU CARTAZ INFORMANDO SOBRE A PRIORIDADE ESPECIAL DOS IDOSOS MAIORES DE 80 (OITENTA) ANOS PREVISTA NO ESTATUTO DOS IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 6261 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar 197 *Republicação* DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA O USO E OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA FINS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 6260 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A “SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA”, CRIANDO O “DIA MUNICIPAL DA PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 6259 DISPÕE SOBRE O RESGATE DA ENFITEUSE/AFORAMENTO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 6258 INSTITUI A “SEMANA UNIFICADA DOS MOTO CLUBES” NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 6257 ALTERA A LEI Nº 5.908, 11 DE JUNHO DE 2018, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA VOLTADOS À EDUCAÇÃO INFANTIL E À EDUCAÇÃO BÁSICA E ENSINO MÉDIO E OS ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL CAPACITAREM PROFISSIONAIS DO SEU CORPO DOCENTE OU FUNCIONAL EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI 6256 AUTORIZA ABERTURA E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$1.189.702,20, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 6255 ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI ORDINÁRIA 6.154, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 QUE “DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI 6254 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.804, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE “OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DA FROTA OU SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI 6253 DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO POVOADO GAGÉ DE ESTRADA VICINAL SANTA EFIGÊNIA; ACRESCENTA O INCISO XXXIII, AO §32, DO ART. 5º, DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

LEI 6252 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AOS CRIMES NA INTERNET NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

Lei 6251 2023 DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS VIAGENS A SERVIÇO, CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei 6250 2023 ALTERA A LEI Nº 6.044, DE 20 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 6249 2023 CRIA O CADASTRO ÚNICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CAVID) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR 196 2023 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA PARA FINS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR 195 2023 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DAR EM PAGAMENTO IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE PARA QUITAR DÉBITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL DE TITULARIDADE DO CREDOR TARCÍSIO GOMES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR 194 2023 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A REGULARIZAR OBRAS E EDIFICAÇÕES QUE SE ENCONTRAM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, AUTORIZA ISENÇÃO DE TAXAS PARA FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI 6248 2023 DISPÕE SOBRE A “CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 6247 2023 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O MÊS “NOVEMBRO ROXO”, DEDICADO A CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO DO PARTO PREMATURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 6246 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 556.054,84 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

LEI 6245 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS – UPV E DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS DA EDUCAÇÃO – UPVE, REAJUSTE DE VENCIMENTOS EM REAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 6244 ALTERA A LEI No 5.693, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE A OFERTA E A FORMA DE APRESENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PREÇOS INFORMADOS AOS CONSUMIDORES POR RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, PIZZARIAS, LANCHONETES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 6243 ALTERA A LEI Nº 4.544, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003, QUE “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO TABAGISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Municipal 6.242 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.

LEI 6.241 ALTERA ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA DO QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.084, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA INCLUSÃO DE PROJETO, ALTERA A LEI Nº 6.170, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI 6240 2023 DISPÕE SOBRE A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES”

Lei Complementar 193 ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 31 DE AGOSTO DE 2018, QUE “DESAFETA BENS IMÓVEIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA À CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO DOMINICAL, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A ALIENAR A TERCEIROS OS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei 6239 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 687.575,57 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

Lei 6238 INSTITUI A “SEMANA DA CIDADE INTELIGENTE E SUSTENTÁVEL”, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei 6237 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO APROVEITAMENTO DE ENERGIA SOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar 192 ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 24 DE MAIO DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE”, OBJETIVANDO ALTERAR O NÚMERO DE VAGAS, E ADEQUAR OS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar 191 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 6236 DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO.

Lei Complementar 190 REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER O USO DE ESPAÇO PÚBLICO – PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO DO MERCADO DO PRODUTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei 6235 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº2.348, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1981, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei 6234 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.711, DE 26 DE MARÇO DE 2015, QUE REVOGOU A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE 7.000,00 M² (SETE MIL METROS QUADRADOS) NO BAIRRO TAMAREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 036, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19, INCISO I, E OS §§1º, 2º E 3º DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.

Lei 6233 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei 6232 2023 ALTERA O §1º DO ART. 19 DA LEI Nº 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei 6231 2023 ALTERA A LEI Nº 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei 6230 2023 ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS, VALORES PECUNIÁRIOS OU SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI COMPLEMENTAR 189 DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS FISCAIS PARA A ISENÇÃO DE TRIBUTOS AOS CONTRIBUINTES INSERIDOS NO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, MINHA CASA MINHA VIDA OU OUTRO QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR 188 ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 24 DE MAIO DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE”, OBJETIVANDO ALTERAR NÚMERO DE VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 6.229 ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.919/06 E INSTITUI O DIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

LEI 6.228 DISPÕE QUE MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DA CIDADE DE CONSELHEIRO LAFAIETE PERMITAM A PRESENÇA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS DURANTE TODO O ATENDIMENTO, SEMPRE QUE SOLICITADO.

LEI 6.227 ALTERA AS REDAÇÕES DOS INCISOS I, XVI, XIX E XXIV DO §71, DO ART. 4º, DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

LEI 6.226 INSTITUI A SEMANA DA MATERNIDADE ATÍPICA, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 6.225 ALTERA A LEI Nº 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 6.224 DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

LEI 6.223 INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

LEI COMPLEMENTAR 187 ALTERA OS §§2º, 3º E 4º DO ART. 3º, MODIFICA OS ARTIGOS 4º, 15, 17, 19 E 20, REVOGA OS ARTIGOS 16 E 23 A 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS E ELEMENTOS DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI COMPLEMENTAR 186 ALTERA O ARTIGO 59 E O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 04 DE ABRIL DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI COMPLEMENTAR 185 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE 7.000,00 M² (SETE MIL METROS QUADRADOS) DENTRO DA MAIOR DE 31.550,00 M² (TRINTA E UM MIL QUINHENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), LOCALIZADA NA AVENIDA GERALDO PLAZA, NO BAIRRO AMARO RIBEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL CULTURAL DE DIREITOS E DEFESA DO POVO CIGANO DE CONSELHEIRO LAFAIETE – ACCLMG, APROVA DESMEMBRAMENTO E DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE 7.000,00 M²(SETE MIL METROS QUADRADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 6.222 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 500.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 6.221 ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º E O ART. 2º-A E ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.570, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 6.220 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, QUE SERÁ REALIZADA, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL.

LEI 6.219 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.787, DE 13 DE ABRIL DE 2016 QUE DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DO BAIRRO SANTA MATILDE, QUE SE INICIA EM FRENTE AO Nº 189-A DA RUA MARIA JOSÉ E TERMINA EM FRENTE AO Nº 200-A DA RUA CAPITÃO FURTADO, NO MESMO BAIRRO, DE RUA JOSÉ PIRES THEREZA, ACRESCENTA INCISO XLVII AO §78 DO ART. 4º DA LEI DE ABAIRRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 6.218 DÁ DENOMINAÇÃO AO ESPAÇO PÚBLICO SITUADO NO BAIRRO SANTA EFIGÊNIA DE PRAÇA DALVINA ROSA MARIOSA; ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO §74 E ACRESCENTA O INCISO XXI À ESTE PARÁGRAFO, DO ART. 4o, DA LEI No 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

LEI 6.217 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII, DO § 49, DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXANDO OS LIMITES DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM VISTAS A ALTERAR OS LIMITES DA RUA JEQUITIBÁ, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA GUIA, PROLONGANDO-A ATÉ A RUA MANGABEIRAS.

LEI 6.216 ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS EXPOSIÇÕES JUSTIFICADAS DE ABERTURAS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS PELO PODER EXECUTIVO.

LEI 6.215 ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.519, DE 26 DE MAIO DE 2003, QUE ESTABELECE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS RELATIVAS A OBRAS PÚBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

LEI 6.214 ALTERA A LEI Nº 6.187 DE 15 DE MARÇO DE 2023, QUE “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE”.

LEI 6.213 ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS E INCLUI DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.084, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 6.212 INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 – LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS –, BEM COMO DE IDENTIFICADOR “AD HOC”, DE GESTOR DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS, DE BRIGADISTA E DE CHEFE DA BRIGADA; ACRESCENTA OS INCISOS VIII AO XI, E §3º, AO ART. 3º, BEM COMO O ANEXO VI, À LEI Nº 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS E AS PARCELAS INDENIZATÓRIAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

LEI 6.211 INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DIGITAL”.

LEI 6.210 ALTERA A EMENTA E O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 5.939, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018, BEM COMO O INCISO CIII DO ART. 3º E O §103 DO ART. 4º DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DO BAIRRO LAFAIETE COUNTRY CLUB PARA BAIRRO AEROPORTO.

LEI COMPLEMENTAR 184 REVOGA O INCISO III DO ART. 1º, O INCISO III DO ART. 2º, O INCISO III DO ART. 8º, INSERE O ART. 2º-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DESAFETA BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA E AUTORIZA A SUA PERMUTA, PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, COM WAGNER AUGUSTO CARNEIRO MOREIRA, USUFRUTUÁRIO E OUTROS, CARLOS ANTÔNIO ROQUE E ESPÓLIO DE ANTÔNIO AFONSO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR 183 ALTERA O ART. 5º-A DA LEI MUNICIPAL Nº 2.447, DE 17 DE JULHO DE 1983, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR UM CEMITÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 6.209 DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS NO BAIRRO TRIÂNGULO II PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – REURB-S – E ACRESCENTA O INCISO CVII AO ART. 3º; O § 107 AO ART. 4º; E O INCISO XXXI, DO § 3º, DO ART. 6º, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXANDO OS LIMITES DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 6.208 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 6.207 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, VALORIZAÇÃO, DEFESA DOS DIREITOS E COMBATE AO PRECONCEITO CONTRA AS PESSOAS COM NANISMO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 6.206 DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO POVOADO RANCHO NOVO DE RUA PEDRO CATARINA; ACRESCENTA O INCISO XIII, AO §6o, DO ART. 5o, DA LEI No 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

LEI COMPLEMENTAR 182 ACRESCENTA INCISO VI AO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO A TERCEIRIZAR O SERVIÇO DE COLETA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI COMPLEMENTAR 181 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A COMPENSAR TRIBUTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA COMO INDENIZAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE PARTE DE ÁREA DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE JOSÉ RESENDE DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR 180 ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº150, DE 02 DE MAIO DE 2022 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS DE SUA PROPRIEDADE NO DISTRITO INDUSTRIAL II MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR 179 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 6.205 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.131, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 5.976 DE 19 DE JUNHO DE 2019 E 5.812 DE 22 DE JUNHO DE 2016”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 6.204 DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DO BAIRRO TAMAREIRAS DE RUA VEREADOR JOSÉ BOAVENTURA CELESTINO; ACRESCENTA O INCISO XIX, AO §95, DO ART. 4o; E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11, AMBOS DA LEI No 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

LEI 6.203 INSTITUI A “SEMANA DO EMPREENDEDORISMO” NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR 178 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE – “REFIS MUNICIPAL 2023” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI 6.202 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 6.201 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O “DIA DO COMERCIANTE”, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 16 DE JULHO.

LEI 6.200 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O “DIA DO INFLUENCIADOR DIGITAL”, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 17 DE MAIO.

LEI 6.199 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.453, DE 17 DE AGOSTO DE 1983, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PAGAR TAXAS DE LUZ E ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 6.198 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE CONSELHEIRO LAFAIETE – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 6.197 ALTERA OS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 5.114, DE 04 DE JUNHO DE 2009, QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, REVOGA AS LEIS Nos 2.502, DE 09 DE OUTUBRO DE 1984, E 4.419, DE 16 DE AGOSTO DE 2001”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR 177 DISPÕE SOBRE REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE DA ÁREA CONCEDIDA EM DIREITO REAL DE USO À EMPRESA DISTRIBUIDORA DE DOCES SÃO JOÃO LTDA., EM DECORRÊNCIA DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.022, DE 17 DE JULHO DE 2008, REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES Nos 53, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 E 96, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

LEI 6.196 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL, DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO E FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E ESF’S DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 6.195 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 6.194 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR 176 MODIFICA A REDAÇÃO DO §§4º, 5º, 6º, 8º E 9º DO ART. 2º, O ART. 4º E O ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CRIA TAXA, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.239, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AS LEIS COMPLEMENTARES Nos 021 E 022, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI 6.193 INSTITUI O “DIA DOS VETERANOS DA POLÍCIA MILITAR” NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

LEI 6.192 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CANAIS DE DENÚNCIA CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER.”

LEI 6.191 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, O MÊS MAIO FURTA-COR, DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR 175 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 100, ANEXOS I, II E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 24 DE MAIO DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE”, OBJETIVANDO ADEQUAR A JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR PEB-I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR 174 CRIA QUATRO FUNÇÕES GRATIFICADAS DE “AGENTE DE CONTRATAÇÃO” E FIXA SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS.

LEI 6.190 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A “SEMANARTE LAFAYETTE” – SEMANA MUNICIPAL DA ARTE, QUE TEM A FINALIDADE DE EXPOR, APRESENTAR E DAR VISIBILIDADE AOS PROJETOS DOS ARTISTAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E COMEMORAR O ANIVERSÁRIO DA CIDADE, OPORTUNIZANDO O ACESSO À CULTURA PARA A POPULAÇÃO.

LEI 6.189 ALTERA OS ANEXOS II E V DA LEI Nº 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR 173 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, 10 E 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A REGULARIZAR OBRAS E EDIFICAÇÕES QUE SE ENCONTRAM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, AUTORIZA ISENÇÃO DE TAXAS PARA FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI COMPLEMENTAR 172 DISPÕE SOBRE A REVERSÃO PARCIAL DE ÁREA DOADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.704, DE 29 DE JUNHO DE 2005, À ASSOCIAÇÃO DOS SEM TETO DE CONSELHEIRO LAFAIETE – ASTCOL, altera o art. 2º da lei que instituiu a doação, revoga a lei municipal nº 5.790, de 30 de maio de 2016, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.905, DE 05 DE JUNHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 6.188 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI Nº 6.133, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI N° 5.969, DE 14 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

LEI 6.187 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

LEI 6.186 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.106, DE 13 DE MAIO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A LIMPEZA, CONSTRUÇÃO DE MURO E PASSEIO EM TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI 6.185 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O DIA 21 DE NOVEMBRO COMO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO AO TRATAMENTO E PREVENÇÃO DE FERIDAS CRÔNICAS.

LEI 6.184 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI No 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.

LEI 6.183 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VALOR DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS – UPV, REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS EM REAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 6.182 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 2o DA LEI No 5.799, DE 7 DE JULHO DE 2016.

LEI 6.181 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 5º DA LEI Nº 5.798, DE 7 DE JULHO DE 2016.

LEI 6.180 ALTERA A LEI Nº 5.548, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI 6.179 INSTITUI O PROGRAMA “MEU PRIMEIRO EMPREGO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE PARA A CONTRATAÇÃO DE JOVENS SEM EXPERIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR 171 REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 1º DE JULHO DE 2016, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PERMUTAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA COM LUCIANO JOSÉ VIEIRA FRANCO E OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

LEI 6.178 ALTERA OS ANEXOS II E IV DA LEI Nº 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 6.177 REVOGA A LEI Nº 3.809, DE 30 DE OUTUBRO DE 1995, QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO DE 4.000 M² LOCALIZADA ÀS MARGENS DA AVENIDA GERALDO PLAZA NO BAIRRO PAULO VI”.

LEI 6.176 REVOGA A LEI Nº 5.005, DE 27 DE MAIO DE 2008, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À EMPRESA NERI JOSÉ RIBEIRO – ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI 6.175 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA, REVOGA A LEI Nº 3.648, DE 04 DE ABRIL DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 6.174 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O EVENTO “ENCONTRO DE CARROS ANTIGOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 6.173 INSTITUI O PROJETO “ATLETA NOTA 10” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR 170 ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS E ANEXOS NA LEI COMPLEMENTAR No 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 6.172 INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL” NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG.

LEI COMPLEMENTAR 169 DISPÕE SOBRE ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 102 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DESMEMBRA E REENQUADRA CARGOS PÚBLICOS, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 05 DE MAIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.