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Prefeitura e Polícia Militar assinam termo de Cooperação Mútua

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O município de Conselheiro Lafaiete e a PMMG, por intermédio do 31º BPM, esclarecem à população que o Convênio de Cooperação Mútua assinado foi publicado no dia 09 de abril de 2019. Sendo assim, o município delega ao 31º BPM a competência concorrente para fiscalizar, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis relacionadas com as infrações de trânsito de competência municipal.

Por meio do convênio, questões como obstrução de garagem, som alto em veículos e fiscalização de veículos nas vias, além das multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro poderão ser aplicadas também pelos policiais militares.

Importante destacar que nos primeiros 15 dias, ou seja, até o dia 01/05/2019, será realizado um trabalho de conscientização dos motoristas e usuários das vias públicas, buscando alertar o cidadão para a necessidade de atentar e respeitar às normas de trânsito vigentes. Nesse período estão previstas as realizações de blitz educativas que serão realizadas em conjunto pela PM e DMT.

Tal medida tem por objetivo ampliar a fiscalização no trânsito, garantir maior fluidez e qualidade ao tráfego, elevando a qualidade de vida dos lafaietenses que se utilizam dos logradouros públicos diariamente. Certamente a inteiração alcançada significa a reorganização do trânsito, e garantia de mais segurança para o cidadão.