Resolução CMECL nº 003 – 2013
Resolução CMEcl nº 004-2013
Resolução CMECL nº 005-2014
Resolução CMEcl nº 006 -2014
Resolução CMECL nº 007-2015
Resolução CMECL nº 008-2016
resolução CMECL nº 009- 2017
Resolução CMECL nº 010-2017
Resolução CMECL nº 11-2018
Resolução CMECL nº 012-2019
Resolução CMECL nº 013-2019
Resolução CMECL nº 014-2019
Resolução CMECL nº 015- 2020
Resolução CMECL nº 016 -2020
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Resolução CMECL nº 001-2013
Resolução CMECL nº 002-2013