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Emissão eletrônica de CND

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Em observância à Lei Municipal nº 5.764, de 21 de outubro de 2015, o Município disponibilizou a emissão da Certidão Negativa de Débitos  por meio do Portal Eletrônico da Prefeitura Municipal junto à Internet: www.conselheirolafaiete.mg.gov.br.

Neste sentido, o contribuinte poderá emitir mencionada certidão a partir da informação dos dados seguintes:

a) Nº do CPF (para pessoas físicas) e do CNPJ (para pessoas jurídicas);

b) Nº da Inscrição Imobiliária Municipal, quando se tratar de certidão para regularidade tributária de determinado imóvel;

c) Nº da Inscrição Municipal junto ao Cadastro Econômico.

Na hipótese dos dados cadastrais não encontrarem-se atualizados junto ao Cadastro Mobiliário e Imobiliário Municipal, o contribuinte deverá dirigir-se ao atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda, situado no Prédio Sede da Prefeitura Municipal, à Avenida Prefeito Mário Rodrigues Pereira, nº 10 – Centro, portanto a documentação pertinente.

Informações adicionais poderão ser obtidas por telefone através do nº (31)3769.2566.

Para emitir sua CND clique aqui.