Em observância à Lei Municipal nº 5.764, de 21 de outubro de 2015, o Município disponibilizou a emissão da Certidão Negativa de Débitos por meio do Portal Eletrônico da Prefeitura Municipal junto à Internet: www.conselheirolafaiete.mg.gov.br.
Neste sentido, o contribuinte poderá emitir mencionada certidão a partir da informação dos dados seguintes:
a) Nº do CPF (para pessoas físicas) e do CNPJ (para pessoas jurídicas);
b) Nº da Inscrição Imobiliária Municipal, quando se tratar de certidão para regularidade tributária de determinado imóvel;
c) Nº da Inscrição Municipal junto ao Cadastro Econômico.
Na hipótese dos dados cadastrais não encontrarem-se atualizados junto ao Cadastro Mobiliário e Imobiliário Municipal, o contribuinte deverá dirigir-se ao atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda, situado no Prédio Sede da Prefeitura Municipal, à Avenida Prefeito Mário Rodrigues Pereira, nº 10 – Centro, portanto a documentação pertinente.
Informações adicionais poderão ser obtidas por telefone através do nº (31)3769.2566.