LAFAIETE ALCANÇA NOVAMENTE NOTA MÁXIMA NO ICMS TURÍSTICO

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O Município de Conselheiro Lafaiete, mais uma vez, obteve a pontuação máxima, ou seja, nota 10, nos critérios de avaliação para a distribuição das parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinadas ao segmento de Turismo. O ICMS Turístico simboliza o reconhecimento estatal dos esforços das administrações municipais para promover atividades turísticas em suas respectivas regiões, por meio de programas e projetos específicos.

O ICMS Turístico exerce uma função estimulante e impulsionadora de ações, visando motivar os municípios a desenvolverem programas e projetos voltados para um turismo sustentável, especialmente aqueles que estão em sintonia com as políticas de turismo dos Governos Estadual e Federal. A documentação pertinente é registrada no sistema do ICMS Turístico, elaborado pela Secretaria de Turismo do Estado de Minas Gerais.
A obtenção dessa avaliação demanda o cumprimento de múltiplas condições pelos municípios, incluindo a participação em um circuito turístico, a formulação e execução de uma Política Municipal de Turismo, a manutenção de um Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) ativo, além de instituir e manter regularmente um Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR). Conforme determina a Lei nº 12.040/95, também conhecida como Lei Robin Hood, os municípios têm a oportunidade de aumentar suas receitas através da utilização eficaz dos recursos arrecadados, ao mesmo tempo que promovem iniciativas e projetos que beneficiam e estimulam o setor.
A inserção dos dados e informações foi conduzida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que expressa sua gratidão pelo valioso apoio e pela colaboração significativa do Circuito Villas e Fazendas, bem como do COMTUR local.