Início Departamento de Trânsito Município notifica Viação Presidente e encerra contrato de concessão

Município notifica Viação Presidente e encerra contrato de concessão

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Em reunião realizada ontem, 09/03, na sede do Ministério Público Estadual em Conselheiro Lafaiete, com a presença de representantes da Administração Municipal, Ministério Público e da Concessionária, Viação Presidente, ocorreu a notificação à empresa pelo município da não renovação do contrato de concessão do transporte público. A notificação foi entregue pessoalmente pelo Prefeito Mário Marcus e pelo Procurador Municipal Dr. Cayo Noronha.
A medida foi tomada, após a conclusão de processo administrativo, em que o Município constata o descumprimento reiterado das cláusulas do contrato de concessão, resultando na má qualidade do serviço, o que tem gerado inúmeras reclamações por parte da população.
Na reunião o Promotor Dr. Glauco Peregrino, da 5ª Promotoria de Justiça, colocou sua preocupação diante da atual situação do transporte público no município e em relação às ações que serão tomadas visando a manutenção do serviço com segurança e qualidade para os usuários
Por força de decisão liminar, proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, na data de 05/03, em ação proposta pelo Município, a empresa fica obrigada a prestar o serviço até que o município faça nova contratação emergencial ou conclua procedimentos para a licitação de nova concessão de transporte público, cujo processo encontra-se em andamento.
O Município já publicou o edital para contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria para diagnóstico e elaboração de Termo de Referência para abertura do processo de licitação da nova concessão. A sessão está prevista para o próximo dia 22/03.
O Prefeito Mário Marcus ressaltou que a administração municipal vem acompanhando diariamente a atuação da Viação Presidente. Diante dos fatos a Prefeitura entendeu pela impossibilidade de renovação da concessão de prestação de serviços pela Viação Presidente encerando o contrato. “Vamos continuar muito atentos à situação do transporte coletivo urbano, visando buscar soluções, através da contratação de uma nova empresa, por meio dos procedimentos e nova licitação em andamento, no sentido de oferecer à população de Conselheiro Lafaiete um transporte público seguro e de qualidade”.