Prefeitura apresenta projeto de regularização fundiária

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O município de Conselheiro Lafaiete apresentou na última segunda-feira (06/07), o Projeto de Lei que visa à regularização fundiária que beneficia famílias que residem irregularmente em áreas pertencentes ao município. O projeto de autoria do Poder Executivo foi apresentado a representes de associações de bairros e vereadores.

Prefeitura_Projeto-Regularizacao-Fundiaria_01Durante a apresentação Dr. Ivar explicou que o projeto é um instrumento de humanização e de combate à injustiça social. Segundo o prefeito será uma oportunidade para as famílias que vivem irregularmente em terrenos do município regulamentarem sua situação.

Haverá critérios para que as famílias sejam beneficiadas incluindo as que terão direto á regularização sem ônus e com ônus, dependendo  da renda per capta. Porém, levantamentos apontam que  aproximadamente 90% das famílias não deverão ter gastos. Os imóveis incluídos nestas situações não poderão ser vendidos.

Prefeitura_Projeto-Regularizacao-Fundiaria_02O Procurador Municipal, Dr. Luiz Antônio Teixeira Andrade ressaltou que o  projeto está sendo encaminhado à Câmara Municipal para apreciação dos vereadores. Segundo ele, a regularização será para fins de moradia, comerciais e para obtenção da certidão de número, item necessário para a ligação de água e de luz em imóveis. “Quem cercou lotes da prefeitura e se apropriou do terreno de forma indevida será fiscalizado e não terá direito à regularização. Ela é destinada à famílias que moram em imóveis edificados irregularmente em terrenos da prefeitura”, ressaltou.

Prefeitura_Projeto-Regularizacao-Fundiaria_03O vereador e presidente da Câmara Municipal, João Paulo Fernandes Resende, afirmou que o Legislativo dará celeridade ao andamento do projeto visando sua aprovação e posteriormente a sanção do prefeito. 

Ainda não há data definida para o início das regularizações, porém a partir da data da publicação da lei as famílias terão o prazo de três anos para usufruírem do benefício. No momento certo o Poder Executivo convocará os beneficiados para dar início à regularização.