Prefeitura e MP firmam TAC para regularização de alvarás

962
0

      Uma ação rigorosa, porém necessária. Assim será a fiscalização dos estabelecimentos comercias de Conselheiro Lafaiete a partir de 1º de julho de 2013, quando a administração pública municipal passará a expedir alvará de localização e funcionamento somente mediante a apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

      A decisão é resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a  prefeitura de Conselheiro Lafaiete, por meio da Procuradoria Municipal e Secretaria da Fazenda com o Ministério Público. 

      A administração municipal está acatando uma decisão judicial, já que em julho de 2012 o Ministério Público já havia notificado o município sobre a necessidade da exigência da medida, que leva segurança a toda população. A adminsitração municipal à época assinou o Decreto Municipal nº 222, de 30/03/2011, que inadvertidamente dispensava a apresentação do AVCB. O Ministério Público então pleiteou a revogação do Decreto. Porém, não houve o cumprimento, e em dezembro passado o MP então determinou que a decisão fosse acatada. 

 

Secretario_Jamiro_2

O TAC dispõe que a partir de 01 de julho de 2013, a administração pública municipal somente expedirá alvará de localização e funcionamento mediante a apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). 

Todavia, o TAC não se aplica  aos estabelecimentos destinados ao uso de crianças e adolescentes, tais como escolas, creches, clubes recreativos e casas noturnas, e ainda, aos estabelecimentos que abrigam substâncias combustíveis ou explosivas, como postos de abastecimento de veículos, depósitos ou revenda de gás, explosivos e fogos de artifícios. Para estes estabelecimentos  já é válida a decisão de somente liberar o alvará mediante a apresentação do AVCB. 

Para cumprir a lei, desde o início da gestão a gerência de fiscalização da prefeitura está realizando uma ação educativa orientando os empreendedores da cidade a manterem a regularidade de suas empresas, especialmente quanto à expedição do alvará de localização e funcionamento, cuja renovação tem que ser efetuada anualmente.  Já foi enviado comunicado aos contadores da cidade para que orientem seus clientes quanto às exigências legais. Na última semana teve início uma fiscalização focada nos estabelecimentos que apresentam potencial de risco à saúde e segurança de seus usuários, com o intuito de prevenir tragédias semelhantes à ocorrida em uma casa noturna na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, que provocou mais de 200 mortes e comoção mundial.

O Secretário da Fazenda, Jamiro Patrício de Resende Junior, reforça que a ação visa a motivação dos empresários para que regularizarem seus estabelecimentos a fim de garantir um trabalho com segurança e, com isso evitar problemas ou riscos futuros. Além de não sofrerem  as sanções previstas em lei.  

O comandante do 3º Pelotão do Corpo de Bombeiros, Tenente Ronaldo Rosa Lima, informou que inspeções deste tipo já constam da rotina de trabalho dos bombeiros.  A corporação já fez várias interdições, inclusive embargando casas de shows e eventos em Lafaiete e região. Ele orienta os responsáveis pela edificação liberada pelo Corpo de Bombeiros a manter os sistemas preventivos em funcionamento de acordo com o projeto aprovado, para que não venham responder criminalmente e civilmente pela omissão.