Prefeitura finaliza processo de regularização fundiária de mais de 160 imóveis.

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A Prefeitura de Conselheiro Lafaiete está enviando ao Cartório do 1º Ofício, a Certidão de Regularização Fundiária – CRF atualizada para moradores do Núcleo Informal Nossa Senhora da Guia.

Cerca de 160 famílias estão sendo beneficiadas por este título de legitimação de posse. Esta é a última etapa deste processo que foi realizado pela administração municipal. O próximo passo é a abertura de matrículas individuais para cada lote regularizado, ação que compete ao Cartório.
Na tarde desta segunda-feira, 27/02, o Prefeito Mário Marcus assinou a documentação final do processo de regularização fundiária, em reunião com o Secretário de Planejamento Daniel Coelho e a Diretora de Habitação Natália Fernandes. As certidões serão protocolizadas ainda esta semana em reunião com o Cartório que deverá analisar todo o processo.
Para o Prefeito Mário Marcus a regularização fundiária é uma importante política pública na área habitacional, um instrumento para promoção da dignidade e direito à moradia para as famílias. “A administração municipal vem se empenhando para realizar a regularização fundiária de outros núcleos, beneficiando mais famílias em nosso município”, ressaltou.
Esta ação pioneira no município foi realizada em parceria entre a Prefeitura de Conselheiro Lafaiete e a Faculdade de Direito – FDCL.
Em breve serão protocolizadas as CRFs dos Núcleos Informais Triângulo II e parte do Paulo VI, que estão em processo final de atualização das documentações e ajustes dos projetos.