Início Destaque Servidores do munícipio passam por capacitação sobre nova lei de licitações

Servidores do munícipio passam por capacitação sobre nova lei de licitações

579

Com a publicação da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) sancionada na última quinta-feira, 01/04, pelo presidente da República, a Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, por meio da Secretaria de Administração, em preparação para as mudanças, disponibilizou no mês de fevereiro, curso de atualização sobre as novas regras para os servidores do setor de licitação. Outros cursos buscando o aprimoramento ainda serão realizados.
A nova Lei substituirá, após dois anos de transição, a Lei Geral das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações/RDC (Lei nº 12.462/11), além de agregar diversos temas relacionados a contratações públicas.
Desta forma, o objetivo do curso é contribuir para a adaptação e a capacitação dos servidores, pois apesar desta nova lei já entrar em vigor na data de sua publicação, haverá uma convivência de dois anos com a lei antiga. Portanto, ainda é possível lançar licitações pelo regime tradicional, a fim de que os órgãos e entidades se adaptem gradativamente às novas regras. Ao final do biênio, ela passará a ser obrigatória para todos e após esse período de adaptação de dois anos a lei anterior (8666/93) deixará de se aplicada.