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UTILIDADE PÚBLICA

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A Secretaria Municipal de Defesa Social por intermédio do Departamento Municipal de Trânsito e Tráfego – DMTT informa a todos os permissionários que prestam o serviço de transporte escolar no município, que já está sendo realizado o agendamento para a realização das vistorias com vigência 1° semestre / 2021, conforme determina a Lei Complementar n° 079, de 08 de junho de 2015 e Decreto n°447, de 13 de setembro de 2016.

“Art. 4º ‐ Após a entrega da documentação, o Autorizatário submeterá o(s) veículo(s) a vistorias semestrais para emissão da Autorização de Tráfego a qual será expedida pelo Departamento Municipal de Trânsito e Tráfego, onde será fornecido o selo de identificação correspondente à licença, devidamente numerado e aprovado pela Autoridade Municipal de Trânsito.
Art. 5º ‐ As vistorias de que trata o artigo anterior deverão ser realizadas até 31 de janeiro do ano corrente para o primeiro semestre e até 31 de julho do ano corrente para o segundo semestre.”

O agendamento pode ser realizado no DMTT, localizado a Rua Benjamin Granha Senra, nº 315, Bairro Progresso ou pelo telefone (31) 3769-2517, de segunda a sexta-feira de 07:00 às 16:00 horas.