Nota de esclarecimento – Piso Salarial ACS e ACE

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brasao-CLA prefeitura de Conselheiro Lafaiete vem esclarecer que desde 2013 várias ações foram desenvolvidas em prol dos servidores municipais tais como reajuste salarial anual, reajuste de 75% do Vale Alimentação, pagamento de salário antes da data prevista em lei, redução da carga horária para algumas classes de servidores, convênio com os clubes Carijós e Santa Cecília, regulamentação da lei para vale transporte, dentre outras.

No que tange ao piso salarial dos Agentes de Combate a Endemias, informamos que houve várias reuniões entre a Secretaria Municipal de Saúde e Procuradoria visando à melhoria da situação dos agentes, porém conforme parecer jurídico 97/2014 existem impossibilidades legais abrangendo até mesmo a esfera federal. A Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014 alterou alguns artigos da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, com a finalidade de instituir o piso salarial profissional nacional e diretrizes para os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Apesar do piso instituído, enquanto a administração pública federal não elaborar decreto regulamentando o parágrafo 1º do artigo 9.C da Lei Federal  nº 12.994 (assistência complementar), bem como realizar os repasses financeiros de 95% do piso o município de Conselheiro Lafaiete não tem como cumprir o piso previsto pela falta de regulamentação  da lei e pela falta de repasse de recursos financeiros.

Informamos que o Sindicado dos Servidores Públicos recebeu o parecer da Procuradoria com data de 18 de novembro de 2014 no que tange ao assunto, sendo também disponibilizada a documentação fundamentada na Lei. Esclarecemos ainda que administração municipal repudia a exposição pública de fatos ou de servidores municipais para fins de interesses políticos e de promoção pessoal. Sendo assim, classificamos que atos neste sentido não se caracterizam como ações em prol dos servidores públicos municipais.
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Conselheiro Lafaiete, 03 de fevereiro de 2015.

Prefeitura de Conselheiro Lafaiete