A partir de 1º de julho de 2013, a prefeitura de Conselheiro Lafaiete só expedirá alvará de localização e funcionamento de estabelecimentos em geral mediante a apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). A decisão é resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o município, por meio da Procuradoria Municipal e Secretaria da Fazenda com o Ministério Público.
Conforme a legislação vigente no Estado de Minas Gerais, toda edificação de uso coletivo, seja residencial, comercial, industrial, etc., deve possuir o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, documento que comprova que o prédio possui condições seguras para abandono em caso de pânico, acesso fácil para os integrantes do Corpo de Bombeiros, além de equipamentos para combate a incêndio.
Para conseguir o documento, o proprietário ou responsável deverá providenciar o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico, elaborado por engenheiro legalmente habilitado, o qual, após aprovado pelo Corpo de Bombeiros, deve ser totalmente executado. Ao final da execução, deve ser solicitada a vistoria da Corporação. Sendo verificada a conformidade, o AVCB será emitido.
Em reunião realizada nessa terça-feira 11/06 com a participação de representantes do Ministério Público, Corpo de Bombeiros, Prefeitura Municipal, Associação Comercial, Sindcomércio e Câmara de Dirigentes Lojistas, foi novamente enfatizada a necessidade da adaptação dos estabelecimentos à nova norma. A administração municipal promoveu desde o início do ano ações educativas e promoveu ampla divulgação no sentido de orientar os empreendedores da cidade a manterem a regularidade de suas empresas, e adaptar às novas normas.
O secretario Municipal de Fazenda, Jamiro Patrício de Resende Junior, alerta que não haverá prorrogação do prazo para as empresas se adequarem ás novas exigências. Para aquelas edificações classificadas pelo Corpo de Bombeiros nas cores branca, verde e amarela o prazo termina no dia 30 de junho. Para as classificadas na cor vermelha, cujas exigências de adequação são mais complexas, a Procuradoria Municipal está estudando um pedido de prorrogação do prazo junto ao Ministério Público de Minas Gerais, com a interveniência das entidades representativas dos empresários locais.
O comandante do 3º Pelotão do Corpo de Bombeiros, Tenente Ronaldo Rosa Lima, informou que inspeções deste tipo já constam da rotina de trabalho dos bombeiros. Apenas os imóveis residenciais unifamiliares (casas) não precisam ser vistoriado pelos bombeiros para liberação dos documentos.
O comandante Ronaldo orienta: “Ao contratar um engenheiro, se for o caso, pesquise antes. Na maioria das vezes no caso de edificações classificadas como brancas e verdes não tem que elaborar projetos, requerendo ações simples”.
O proprietário do estabelecimento encontra orientações sobre como proceder, no site www.bombeiros.mg.gov.br, no link ‘Segurança contra incêndio / Regularize sua edificação’ onde há um passo a passo que irá direcioná-lo”.
Informações complementares:
Terceiro Pelotão de Bombeiros Militar.
Rua Marechal Deodoro, 08, Santa Matilde, Conselheiro Lafaiete.
Fones: (31) 3761 5291 e (31) 3761 5062.
Horário de atendimento ao público:
2ª, 4ª e 6ª – 8h às 12h e 14h às 17:30h.
3ª e 5ª – 14h às 17:30h.
Gerência de Tributação/ Fiscalização – Prefeitura
Avenida Prefeito Mário Rodrigues Pereira, 10 – Centro.
Horário de atendimento ao público:
2ª à 6ª – 12h às 16h.
Fone: (31) 3769-2566.