Abril Laranja, a campanha internacional de conscientização e prevenção contra maus-tratos a animais, ganha força em Conselheiro Lafaiete. A legislação brasileira é rigorosa quanto à proteção animal: a Lei nº 9.605/98 tipifica como crime atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A Lei Sansão (14.064/20), endureceu ainda mais as penas para casos envolvendo cães e gatos, prevendo reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda. Em caso de morte do animal, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

A denúncia de maus-tratos é um direito e um dever de todo cidadão. Ela pode ser feita de forma anônima pelo Disque-Denúncias (181), pessoalmente em qualquer delegacia da Polícia Civil e/ou entrando em contato com o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). Para a efetividade da denúncia, é fundamental o levantamento de dados que possam comprovar o crime.

Com o intuito de disseminar esse conhecimento e promover a guarda responsável, o Centro de Controle de Zoonoses de Conselheiro Lafaiete, em parceria com a Polícia Civil, está realizando palestras educativas. Nesta terça-feira, 08 de abril de 2025, a ação ocorreu na Escola Municipal Jair Noronha, abordando o tema da Guarda Responsável de Animais Domésticos com jovens estudantes. A iniciativa visa que os alunos se tornem multiplicadores de informação e conscientização em suas comunidades, contribuindo para a proteção e o bem-estar animal no município.