Audiência Pública com o tema “Concessão do Terminal Rodoviário João Camargos”

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A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE – MG, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 19.718.360/0001-51, com sede na Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, Nº 10, Centro, Conselheiro Lafaiete/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Mário Marcus Leão Dutra, torna público, que em atendimento ao art. 39 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e artigo 21 da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, como forma de possibilitar a participação popular e democrática em processo de decisão sobre assunto de interesse coletivo, realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA, cujo tema a ser tratado será concessão do Terminal Rodoviário João Camargos, do Município de Conselheiro Lafaiete/MG, visando possível construção de um novo terminal e a transformação gradual do existente em terminal urbano, tudo nos termos das Leis nº. 8.987/95 e alterações, nº. 8.666/93 e alterações, nº 14.133/21 e alterações, Decreto Nº 199/2021 e Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Audiência Pública acontecerá no dia 01 de março de 2023, às 18h30min, no Auditório da Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete MG, sito à Rua Lopes Franco, Nº 1001, Bloco C/D, Bairro Carijós em Conselheiro Lafaiete/MG.