Início Defesa Social AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO...

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG

521

A PREFEITURA DE CONSELHEIRO LAFAIETE – MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J./MF sob o n° 19.718.360/0001-51, com sede na Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, Nº 10, Centro, Conselheiro Lafaiete/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Mário Marcus Leão Dutra, torna público que em atendimento ao inciso III, do art. 15 da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e art. 39 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e, como forma de possibilitar a participação popular e democrática em processo de decisão sobre assunto de interesse coletivo, realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA, cujo tema a ser tratado será o novo plano de reestruturação do sistema de transporte coletivo do Município de Conselheiro Lafaiete/MG, visando à delegação, na forma de concessão, da prestação do serviço de transporte coletivo urbano, distrital e rural do Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais, tudo nos termos das Leis Federais nº. 12.587/2012, nº. 8.987/95 e alterações, nº. 8.666/93 e alterações, Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete e Lei Municipal nº 6.092 de 24 de março de 2022 e Decreto Municipal de Justificativa de Outorga de Decreto nº 347 no dia 25 de março de 2022.

A Audiência Pública acontecerá no dia 29 de junho de 2022, às 18h30min, no Auditório da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, sito à Rua Assis Andrade, Nº 540 – Bairro Rosário em Conselheiro Lafaiete/MG.

Conselheiro Lafaiete, 08 de junho de 2022.
Mário Marcus Leão Dutra
Prefeito Municipal
Rolf Ferraz Carmo
Secretaria Municipal de Defesa Social
Alisson Dias Laureano
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Mário Marcus Leão Dutra PREFEITO MUNICIPAL