AVISO IMPORTANTE: REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO

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A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal da Fazenda, informa que a Lei Federal nº 14.113 de 25 de novembro de 2020 foi alterada pela Lei Federal nº 14.276 de 27 de dezembro de 2021, publicada em 24 de março de 2022, passando a vigorar com as seguintes alterações:

Art.21. ……………………………………………………………………………………………………..

9º A vedação à transferência de recursos para outras contas, prevista no caput deste artigo, não se aplica aos casos em que os governos estaduais, distrital ou municipais, para viabilizar o pagamento de salários, de vencimentos e de benefícios de qualquer natureza aos profissionais da educação em efetivo exercício, tenham contratado ou venham a contratar instituição financeira, que deverá receber os recursos em conta específica e observar o disposto no § 6º deste artigo.’  (NR)”

Diante de tal alteração estabelecida em lei, informamos que os servidores da Secretaria de Educação terão seus vencimentos creditados no Banco Bradesco, instituição financeira contratada pela Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete através de processo licitatório.

Solicitamos aos servidores que tiveram a mudança do pagamento do Banco Bradesco para o Banco do Brasil, que atualizem as informações de conta bancária no setor de RH da Semed, até o dia 14/04/2022, quarta-feira, apresentando cópia do cartão do banco Bradesco para que seja creditado os próximos pagamentos.

O servidor que não possuir conta no Banco Bradesco deverá se dirigir ao RH da Semed para solicitação de encaminhamento para abertura de conta.

Horário de Funcionamento RH SEMED 8h ás 16h.