O Município, por meio da Procuradoria Municipal, regulamentou o Código de Conduta Ética do Servidor Público Municipal e da Alta Administração, instituído pela Lei Complementar nº 224/2025.
A nova legislação estabelece princípios, vedações, critérios para a prevenção de conflitos de interesses, além das sanções aplicáveis. Trata-se de um marco fundamental para fortalecer a integridade e mitigar desvios éticos e práticas ilegais na Administração Pública.
A Procuradoria Municipal informa que esta norma integra um pacote estratégico de ações voltadas à institucionalização da Governança e da Integridade, objetivos centrais da atuação da Procuradoria em prol de uma gestão eficiente, transparente e comprometida com o interesse público.