Conselheiro Lafaiete já está integrado ao Sistema Nacional de Trânsito

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O Ministério das Cidades confirmou nesta semana a inclusão do município de Conselheiro Lafaiete ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).  O processo para a integração do município ao sistema tramitava há mais de sete anos no Departamento Nacional de Trânsito e a definição permitirá a municipalização do trânsito cabendo ao município a responsabilidade pelo planejamento, projeto, operação e fiscalização não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais, além de desempenhar tarefas de sinalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito.

Com a confirmação pelo Ministério das Cidades, embora o município esteja integrado ao SNT ainda não há prazo definido para que ocorram as mudanças. De acordo com diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DMT), Paulo Pereira do Carmo, o órgão terá que passar por um processo de estruturação, bem como a capacitação dos agentes de trânsito e firmar convênios com órgãos específicos para o processamento das multas de trânsito. Há também a possibilidade do município firmar convênio com a Polícia Militar para ela possa atuar na fiscalização de estacionamento e circulação nas vias.


Arrecadação

O diretor informou ainda que 95% do valor arrecadado com as multas por infrações de trânsito será destinado aos cofres do município. O percentual de 5% restante será depositado na conta do Funset (Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito). Com isso, os valores arrecadados com as multas registradas no município serão aplicadas à sinalização, engenharia de trânsito, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Para o prefeito, Ivar de Almeida Cerqueira Neto mesmo que a municipalização do trânsito represente o aumento na arrecadação do município, a gestão do trânsito deverá ser executada de forma educativa e não punitiva. “Vamos montar toda estrutura para gerir este seguimento e atuar de forma educativa, tornando o trânsito mais seguro e de qualidade para as pessoas”, frisou o prefeito.