ELEIÇÃO PARA REPRESENTANTES NO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – SEGMENTO PAIS DE ALUNOS

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A Secretaria Municipal de Educação comunica aos PAIS DE ALUNOS da Rede Municipal de Ensino, que tendo em vista a necessária recomposição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – seguimento pais de alunos, o processo de eleição para representantes – 2 titulares e 2 suplentes – deste seguimento no referido órgão colegiado. Salientamos a importância da representatividade desse grupo e para melhor entendimento compartilhamos informações colhidas no site fnde.gov.br/fnde_sistemas/cacs-fundeb

O que é

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.

O Conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.

O Sistema CACS-FUNDEB está disponível na internet para cadastramento dos conselheiros do Fundeb de todos os entes federados e tem como objetivo dar publicidade aos dados do conselho (endereço, número do telefone, e-mail e nome dos conselheiros).

A quem se destina

O Sistema CACS-FUNDEB se destina às Secretarias de Educação dos Estados e Municípios, que devem cadastrar o respectivo Conselho do Fundeb e atualizar as informações sempre que houver alguma alteração na composição do colegiado, bem como aos órgãos de controle e sociedade civil, para consulta.

 O processo de votação será organizado da seguinte forma:

  1. Haverá consulta à comunidade por meio do site oficial do município www.conselheirolafaiete.mg.gov.br para manifestação e cadastro de interessados em participar do processo como eleitores e/ou candidatos.
  2. O processo de eleição será feito através do sistema de votação on-line Helios Voting que permite a realização de eleições através da internet, com auditoria aberta ao público.
  3. As manifestações devem ocorrer por meio do formulário https://forms.gle/ULApirpkGGP3AsjB9 até às 8h do dia 16 de abril de 2021.
  4. A eleição ocorrerá no final de semana entre os dias 17 e 18 de abril do corrente ano.
  5. Fiquem atentos às instruções de acesso à cédula de votação que serão enviados para o e-mail cadastrado no formulário.

Dúvidas entre em contato com a Seção de Escrituração e Arquivo da SEMED pelo e-mail educacao@conselheirolafaiete.mg.gov.br ou 31 3769 2574.