FIQUE LEGAL LAFAIETE

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Uma campanha educativa está em andamento pela administração municipal visando à regularização de todos os estabelecimentos com atividades econômicas em Conselheiro Lafaiete.

O empreendedor que esteja com seu estabelecimento funcionando em situação irregular, está convidado a comparecer à seção de protocolo fazendário na Secretaria Municipal de Fazenda (sede da prefeitura), até o dia 31 de julho de 2015 para fins das providências necessárias para a regularização.

Dentre os principais itens a serem observados, incluem-se:

  • Alvará de localização e funcionamento;
  • Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);
  • Alvará sanitário;
  • Certidão de “Habite-se” do imóvel.

Vale lembrar que os estabelecimentos abaixo discriminados, permanecem obrigados a estarem regularizados, portanto não se beneficiam desta campanha:

a)      Estabelecimentos destinados a uso de crianças e adolescentes, tais como escolas, creches, clubes recreativos, casas de festas e outros que se enquadrem na mesma destinação e público alvo;

b)      Estabelecimentos que abriguem substâncias combustíveis ou explosivas, como postos de abastecimentos de veículos e depósitos de gás, explosivos ou fogos de artifícios;

c)       Estabelecimentos que abriguem boates ou casas noturnas;

d)      Todos os estabelecimentos em relação às edificações/ocupações classificadas como branca, verdes e amarelas na forma da instrução técnica n.º 01 do CBMG;

e)      Todos os estabelecimentos em relação às edificações/ocupações classificadas como vermelhas pela Instrução Técnica n.º 01 do CBMG, que não tenham protocolado o projeto de segurança contra incêndio e pânico – PSCIP até 31/12/14.