Os moradores de Conselheiro Lafaiete têm até esta quarta-feira, dia 15 de julho para participar da consulta pública que vai contribuir para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. A iniciativa da Prefeitura permite que a população indique, por meio de formulário eletrônico, quais áreas e investimentos devem ser priorizados no próximo exercício financeiro, fortalecendo a participação cidadã no planejamento das políticas públicas do município.
A LOA é o instrumento legal que estima as receitas e fixa as despesas da administração municipal para o ano seguinte. Com base nesse documento, são definidos os recursos destinados a serviços essenciais, como saúde, educação, infraestrutura, assistência social, cultura, esporte, segurança, meio ambiente e manutenção da cidade. Elaborada em conformidade com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a proposta também observa as diretrizes estabelecidas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), garantindo integração entre planejamento e execução orçamentária.
A consulta pública integra o processo de Orçamento Participativo e amplia o diálogo entre o poder público e a sociedade. Durante o preenchimento do questionário, os cidadãos podem apresentar sugestões relacionadas às necessidades de seus bairros, comunidades e de todo o município. As contribuições recebidas serão avaliadas pelas equipes técnicas da Prefeitura e servirão como subsídio para a elaboração do projeto da LOA 2027, que posteriormente será encaminhado à Câmara Municipal para análise e votação.
A participação é realizada exclusivamente pela internet e permanece disponível até o encerramento desta quarta-feira. A iniciativa reforça a transparência da gestão pública e amplia as oportunidades para que a população contribua com a definição das prioridades de investimento que irão orientar a aplicação dos recursos municipais em 2027.
Formulário: CONSULTA PÚBLICA – ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2027
