Inscrições abertas para conselheiros tutelares

674

Inscricoes_Conselheiros -TutelaresEstão abertas as inscrições para interessados em exercer a função de conselheiro tutelar em Lafaiete. Os interessados têm até o dia 10 de junho para se inscreverem, na Casa dos Conselhos, à rua Oliveiros de Souza, nº 45, no Centro. O horário de atendimento é de 13h às 17h, de segunda à sexta-feira.

Pela primeira vez o processo de escolha será em data unificada em todo território nacional, conforme disposto na Lei 12.696, de 2012, que alterou e acrescentou disposições ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer que no ano de 2015 deverá ocorrer o primeiro processo de escolha unificado em todo território nacional dos pretendentes a membros do conselho tutelar. A duração do mandato foi reduzida de 3 (três) anos para 4 (quatro) anos a partir do primeiro processo unificado que acontecerá em 4 outubro de 2015.

Os conselheiros são responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Em Conselheiro Lafaiete serão eleitos cinco membros titulares e cinco suplentes para o mandato 2016/2019. A função é remunerada pelo poder Executivo.

Entres os critérios exigidos dos candidatos estão: reconhecida idoneidade moral comprovada   por   atestado   de   bons   antecedentes, idade  superior  a 21  anos,  residir em Conselheiro Lafaiete há mais de dois anos, possuir,  no  mínimo  24  (vinte  e  quatro)  meses de  reconhecida  experiência  na  área  de promoção,  defesa  ou  atendimento  aos  direitos  da  Criança  e  Adolescente. Demais critérios e documentos necessários para a inscrição estão disponíveis no edital publicado no blog da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (sociallafaiete.blogspot.com.br).