Estão abertas as inscrições para interessados em exercer a função de conselheiro tutelar em Lafaiete. Os interessados têm até o dia 10 de junho para se inscreverem, na Casa dos Conselhos, à rua Oliveiros de Souza, nº 45, no Centro. O horário de atendimento é de 13h às 17h, de segunda à sexta-feira.
Pela primeira vez o processo de escolha será em data unificada em todo território nacional, conforme disposto na Lei 12.696, de 2012, que alterou e acrescentou disposições ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer que no ano de 2015 deverá ocorrer o primeiro processo de escolha unificado em todo território nacional dos pretendentes a membros do conselho tutelar. A duração do mandato foi reduzida de 3 (três) anos para 4 (quatro) anos a partir do primeiro processo unificado que acontecerá em 4 outubro de 2015.
Os conselheiros são responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Em Conselheiro Lafaiete serão eleitos cinco membros titulares e cinco suplentes para o mandato 2016/2019. A função é remunerada pelo poder Executivo.
Entres os critérios exigidos dos candidatos estão: reconhecida idoneidade moral comprovada por atestado de bons antecedentes, idade superior a 21 anos, residir em Conselheiro Lafaiete há mais de dois anos, possuir, no mínimo 24 (vinte e quatro) meses de reconhecida experiência na área de promoção, defesa ou atendimento aos direitos da Criança e Adolescente. Demais critérios e documentos necessários para a inscrição estão disponíveis no edital publicado no blog da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (sociallafaiete.blogspot.com.br).















