Procuradoria de Conselheiro Lafaiete publica Instrução Normativa sobre vedações eleitorais.
IN 01 2026 VEDAÇÃO ELEITORAL
A Procuradoria-Geral do Município de Conselheiro Lafaiete publicou no Diário Oficial desta segunda-feira, 06 de julho, a Instrução Normativa nº 01/2026, que orienta a atuação da Administração Pública durante o período de vedações eleitorais.
O documento estabelece diretrizes para gestores, servidores e agentes políticos, com base na legislação eleitoral e na jurisprudência, abordando temas como publicidade institucional, uso de bens públicos, comunicação oficial, eventos e programas sociais.
O objetivo é garantir segurança jurídica, prevenir irregularidades e assegurar a igualdade entre candidatos, mantendo a atuação administrativa alinhada ao interesse público.
A Procuradoria destaca o caráter preventivo da norma e recomenda que dúvidas sejam submetidas previamente ao órgão. A medida reforça o compromisso com a legalidade, a transparência e a lisura do processo eleitoral.
