Nota de esclarecimento

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A prefeitura de Conselheiro Lafaiete presta os seguintes esclarecimentos à população sobre o funcionamento da FENACOUROS no município marcada para acontecer entre os dias 09 e 23 de dezembro.

Amparada pelo artigo 11 da Lei Municipal nº 4.510/2013 que impede a realização de feiras no município três meses que antecedem o Natal, foi negado o alvará de funcionamento pela Secretaria de Fazenda.

A CDL (Câmara dos Dirigentes Lojistas) impetrou uma ação na justiça contra a realização da feira que foi deferida pela 4ª Vara Cível. Porém, em outro processo tramitando na 1ª Vara Cível, a organização do evento conseguiu no Tribunal de Justiça de Minas Gerais por meio do Desembargador Alberto Vilas Boas o deferimento do pedido notificando para que o município autorize a realização da feira.

A Procuradoria do município irá recorrer da decisão para que seja mantido o cumprimento da Legislação Municipal.