NOTA EXPLICATIVA

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O Município de Conselheiro Lafaiete torna público, para ciência de todos e em atendimento aos Princípios da Publicidade e Boa-fé, artigo 37 caput da Constituição Federal de 1988 e à Lei de Transparência, que, após concluídos todos os tramites legais, nos termos do Decreto Municipal nº. 416/2016, fará a cessão de uso onerosa e precária do Parque de Exposições “Presidente Tancredo Neves”, ao Sindicato dos Produtores Rurais de Conselheiro Lafaiete, Associação Brasileira de Criadores de Muar, Clube do Cavalo de Conselheiro Lafaiete e Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Conselheiro Lafaiete, para realização do evento denominado “Expoagro”, nos dias 10 a 13 de agosto do corrente ano.

A Administração Municipal esclarece que o evento é de caráter privado e se realizará sob a responsabilidade exclusiva dos cessionários supracitados, recebendo unicamente apoio da Administração no que concerne à cessão onerosa e precária do espaço e exercício do poder de polícia.

 

Conselheiro Lafaiete, 22 de junho de 2017.