Nova lei possibilita regularização de construções e edificações

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Secretario_Luiz-CerqueiraO ano 2015 começa com uma boa notícia para quem deseja regularizar obras e edificações que se encontram em desacordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Plano Diretor em Conselheiro Lafaiete. Foi aprovada recentemente a Lei 5.706/2014 que autoriza a prefeitura a regularizar os imóveis comprovadamente existentes até a data da publicação da Lei de Uso e Ocupação do Solo aprovada em 3 de abril de 2011, aquelas em condição de habite-se e que ainda estejam em desconformidade com a legislação urbanística municipal.

O secretário municipal de Planejamento, Luiz Carlos Cerqueira explicou que a nova lei beneficia os proprietários de obras construídas de forma irregular que terão a oportunidade de ter a documentação legal dos seus imóveis. Os interessados em regularizar construções e edificações junto ao município dentro dos parâmetros da nova lei deverão recolher a taxa de análise de projetos e de regularização de imóvel construído, e requerer a regularização das construções ou edificações em formulário próprio diretamente na Secretaria Municipal de Planejamento no prazo de 22 meses após a publicação da lei, que ocorreu em 23 de dezembro de 2014.

A Lei 5.706 foi elaborada num trabalho conjunto entre a Procuradoria e as secretarias de Planejamento, Fazenda e Obras atendendo a reivindicação de inúmeros proprietários que desejavam regularizar os imóveis junto ao município. Agora, aquele que quiser a regularização dentro do que prevê a nova lei terá também uma economia financeira. Atualmente o valor da taxa de regularização é cinco vezes maior que aquele da entrada de um novo projeto, o que inviabiliza para grande parte dos contribuintes. Com esta oportunidade aberta pela prefeitura, o recolhimento da taxa terá um escalonamento, sendo o valor inicial cinco vezes menor que o atual. “Queremos proporcionar a tranquilidade para aqueles proprietários que construíram imóveis há muitos anos dando-lhes a oportunidade de obterem a documentação, com a taxa mais em conta”, frisou Luiz Cerqueira, colocando a equipe da secretaria à disposição para esclarecer todas as dúvidas e verificar se o imóvel se enquadra na lei. Esta consulta é feita gratuitamente.

A lei na íntegra está publicada no site oficial do município: www.conselheirolafaiete.mg.gov.br no ícone “Acesso à Informação” menu – leis, ano 2014.

A Secretaria Municipal de Planejamento está situada a rua Horácio de Queirós, 26, Centro. O atendimento ao público é de 12h15 às 16h15. O telefone para contato é o 3769-2577.