Prazo para regularizar edificações junto à prefeitura, com benefícios financeiros, está chegando ao fim

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O prazo está terminando para quem deseja regularizar edificações que se encontram em desacordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Plano Diretor em Conselheiro Lafaiete. A Lei 5.706/2014 autoriza a prefeitura a regularizar todos os imóveis em condição de habite-se e que ainda estejam em desconformidade com a legislação urbanística municipal.

A lei beneficia financeiramente os proprietários de obras construídas em desacordo com a legislação atual. Os interessados em regularizar construções junto ao município dentro dos parâmetros da nova lei deverão recolher a taxa de análise de projetos e de regularização de imóvel construído, e requerer a regularização das construções em formulário próprio diretamente na Secretaria Municipal de Planejamento. O prazo para se beneficiar da citada lei termina no dia 22 de outubro de 2016.

A Lei

Lei 5.706 foi elaborada num trabalho conjunto entre a Procuradoria e as secretarias de Planejamento, Fazenda e Obras atendendo a reivindicação de inúmeros proprietários que desejavam regularizar os imóveis junto ao município.

O proprietário que quiser a regularização dentro do que prevê a lei terá também uma economia financeira. Sem os benefícios, o valor da taxa de regularização é bem maior que aquele da entrada de um novo projeto, o que inviabiliza para grande parte dos contribuintes.

A equipe da Secretaria de Planejamento está à disposição para esclarecer todas as dúvidas e verificar se o imóvel se enquadra na lei. Esta consulta é feita gratuitamente. Portanto, os projetos de regularização serão beneficiados com o desconto na taxa, e deverão ser protocolados  até o ultimo dia útil que antecede o vencimento da referida lei, ou seja, dia 21 de outubro de 2016 (sexta – feira).

A lei na íntegra está publicada no site oficial do município: www.conselheirolafaiete.mg.gov.br no ícone “Acesso à Informação” menu – leis, ano 2014.

A Secretaria Municipal de Planejamento está situada a rua Horácio de Queirós, 26, Centro. O atendimento ao público é de 12h15 às 16h15. O telefone para contato é o 3769-2577