A Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, por meio da Secretaria de Planejamento, disponibilizou no sistema APROVA a nova Licença Simplificada para Adequação de Passeio. O procedimento permite que o cidadão solicite orientação, análise e aprovação para intervenções em calçadas, com menos burocracia e maior segurança na execução.
A licença contempla adequações como instalação de rampas, rebaixamento de guia, regularização de piso e outras intervenções relacionadas à acessibilidade. O procedimento é destinado a alterações que não impliquem modificações na edificação existente.
A proposta é orientar o proprietário antes da realização da obra, reduzindo o risco de intervenções que possam criar obstáculos, degraus, inclinações inadequadas ou outras condições que prejudiquem a circulação de pedestres.
A iniciativa considera a calçada como parte da mobilidade urbana e busca assegurar condições adequadas de deslocamento para pessoas com deficiência, idosos, crianças e pessoas com mobilidade reduzida.
O procedimento está fundamentado na Lei Federal nº 10.098/2000, no Decreto Federal nº 5.296/2004, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, na ABNT NBR 9050:2020 e na legislação municipal aplicável.
Para solicitar a Licença Simplificada para Adequação de Passeio, o cidadão deve acessar o APROVA e apresentar a solicitação conforme as orientações do sistema. A análise permite verificar previamente as condições da intervenção e sua conformidade com os critérios de acessibilidade e a legislação vigente.
