TAC regulariza emissão de alvarás

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No último dia 17/01/2014, o município de Conselheiro Lafaiete firmou o 2º Termo Aditivo ao Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), que tem por objeto a regularização do processo de emissão de alvarás de localização e funcionamento por parte da administração pública municipal.


Na oportunidade, ficou prorrogado para 1º/07/2014, a emissão de alvará de locação e funcionamento, em caráter provisório, em relação às edificações/ocupações classificadas como amarelas e vermelhas pela Instrução Técnica nº 01 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, com as alterações da Portaria nº 12, de 06/10/2011, que tenham comprovadamente protocolado o projeto de segurança contra incêndio e pânico – PSCIP.


As  demais edificações/ocupações que não enquadrarem-se na referida condição, a exigência do AVCB será imediata, bem como, em relação aos estabelecimentos abaixo relacionados, independentemente de sua classificação, a saber:


      a) Estabelecimentos destinados a uso de crianças e adolescentes, tais como escolas, creches, clubes recreativos, e outros que se enquadrem na mesma destinação e público alvo; 
      b) Estabelecimentos que abriguem substâncias combustíveis ou explosivas, como postos de abastecimento de veículos e depósitos de gás, explosivos ou fogos de artifício; 
      c) Estabelecimentos que abriguem boates ou casas noturnas.


Adicionalmente, para fins de assegurar o cumprimento de tais obrigações legais, a administração pública municipal intensificará programa de fiscalização, aplicando quando cabíveis as sanções previstas na legislação aplicável, que prevê desde emissão de multas pecuniárias até a interdição de estabelecimentos.