Vale-Alimentação do servidor público deverá ser pago em folha

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O funcionário público municipal de Conselheiro Lafaiete deverá passar a receber o valor correspondente ao “Vale-Alimentação” diretamente na folha de pagamento, em conta, ou equivalente.

Este foi o mecanismo legal encontrado pela prefeitura para garantir que o servidor não seja prejudicado com o fim do contrato com a empresa Cia Brasileira Soluções e Serviços, responsável pela administração dos cartões magnéticos.

O contrato entre o município de Conselheiro Lafaiete e a empresa foi firmado no ano de 2010 sem licitação. Porém, essas transações, que ocorreram também em outras cidades brasileiras, estão agora sendo questionadas pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público, como o de São Paulo. O TCE e o MP já intimaram vários municípios a explicar por que não seguiram a regra da concorrência (licitação) no caso da Visa Vale, o que é considerado ilegal.

Diante desta situação a Cia Brasileira Soluções e Serviços buscou junto à prefeitura de Lafaiete a continuidade do contrato, sem licitação. O que não foi aceito. Sendo assim, a empresa suspendeu a recarga dos cartões imediatamente.


A solução 

A solução encontrada pela administração municipal é o repasse do valor referente ao “Vale-Alimentação” diretamente na conta do servidor. Para tanto, é necessário que a Câmara Municipal aprove Projeto de Lei, encaminhado pelo Executivo em caráter de urgência urgentíssima.

“Tão logo a Câmara nos dê esta autorização, o valor será creditado na conta dos servidores. Será um pagamento extra-folha, e por isso não será necessário esperar o próximo pagamento do salário. Será imediatamente após a aprovação do projeto de Lei pelos vereadores, que acreditamos que ocorrerá”, esclareceu o Secretário Municipal de Administração, José Célio da Cunha, lembrando que caso ocorra algum atraso maior na aprovação, o pagamento será retroativo ao dia 1º de setembro.

O prefeito Dr.Ivar reforçou empenho para solucionar o problema o mais rápido possível. “Não queremos e não vamos provocar nenhum prejuízo aos nossos colaboradores. Mas, é necessário que tudo esteja dentro da legalidade. Para nós é claro que assim como ocorre em São Paulo, Espirito Santo e outros estados, ocorrerá também em Minas Gerais e consequentemente em Lafaiete”, afirmou.


Reajuste

Em setembro foi aprovado pela Câmara Municipal o Projeto de Lei que permitiu o aumento de 25% no valor do vale-alimentação dos servidores municipais de Conselheiro Lafaiete.

A proposta partiu de uma vontade do Executivo Municipal em ampliar o benefício dos servidores que desde sua implantação – no ano de 2010 – ainda não havia tido nenhum reajuste.  A Lei do reajuste foi sancionada pelo prefeito Dr. Ivar no dia 17 de setembro.

O novo valor do Vale-Alimentação é de R$125,00 (cento e vinte e cinco) reais.