O Munic\u00edpio de Conselheiro Lafaiete torna p\u00fablico que firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais, no \u00e2mbito do Inqu\u00e9rito Civil n\u00ba 02.16.0183.0281623.2025-54, com o objetivo de aperfei\u00e7oar as pol\u00edticas p\u00fablicas municipais de fomento cultural, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, isonomia, pluralismo cultural e laicidade do Estado.<\/p>\n
O ajuste estabelece diretrizes destinadas a assegurar que a aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos voltados ao fomento cultural ocorra em estrita conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, garantindo tratamento ison\u00f4mico \u00e0s diversas manifesta\u00e7\u00f5es culturais, religiosas, filos\u00f3ficas e tradicionais existentes no Munic\u00edpio, bem como refor\u00e7ando mecanismos de transpar\u00eancia, controle e respeito \u00e0 diversidade.<\/p>\n
Em cumprimento \u00e0 Cl\u00e1usula 8\u00aa do referido Termo de Ajustamento de Conduta, a Prefeitura Municipal disponibiliza, nesta p\u00e1gina, a \u00edntegra do instrumento firmado, conferindo ampla publicidade ao seu conte\u00fado e reafirmando seu compromisso permanente com a transpar\u00eancia administrativa, a observ\u00e2ncia da ordem jur\u00eddica e a prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.<\/p>\n