{"id":35260,"date":"2020-01-07T09:47:00","date_gmt":"2020-01-07T11:47:00","guid":{"rendered":"http:\/\/conselheirolafaiete.mg.gov.br\/v2\/?p=35260"},"modified":"2024-10-09T10:01:33","modified_gmt":"2024-10-09T12:01:33","slug":"prefeitura-reinicia-a-fiscalizacao-de-lotes-vagos-em-diversos-bairros-da-cidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/conselheirolafaiete.mg.gov.br\/v2\/prefeitura-reinicia-a-fiscalizacao-de-lotes-vagos-em-diversos-bairros-da-cidade\/","title":{"rendered":"Prefeitura reinicia a fiscaliza\u00e7\u00e3o de lotes vagos em diversos bairros da cidade"},"content":{"rendered":"<p>O Departamento de Meio Ambiente retomou neste m\u00eas a fiscaliza\u00e7\u00e3o e autua\u00e7\u00e3o de lotes na cidade que se encontram em desacordo com as Leis Municipais 5.106\/2009 e 5.875\/2017. O trabalho \u00e9 uma continuidade ao que vem sendo realizado desde os primeiros meses do ano passado quando foram aplicados cerca de 630 Autos de Infra\u00e7\u00f5es em diversos bairros. Os propriet\u00e1rios devem ficar atentos ao Edital de Ordem que ser\u00e1 publicado ainda neste m\u00eas de janeiro abrangendo todos os bairros do munic\u00edpio. Lembrando que em conformidade com a lei, o Edital de Ordem substitui as notifica\u00e7\u00f5es aos propriet\u00e1rios, como previsto no Art.3\u00ba \u201cNo caso previsto no inciso II ao art. 1\u00ba a Secretaria Municipal de obras e Meio Ambiente far\u00e1 publicar, periodicamente, editais de ordem geral abrangendo especificamente bairros, zonas ou vias p\u00fablicas, determinando aos respectivos propriet\u00e1rios a limpeza dos terrenos urbano&#8230;).<br \/>\nAp\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do Edital de Ordem, os propriet\u00e1rios ter\u00e3o 15 (quinze) dias para a realiza\u00e7\u00e3o das interven\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias (capina, constru\u00e7\u00e3o de muro ou coloca\u00e7\u00e3o de tela e constru\u00e7\u00e3o de passeio) ou apresenta\u00e7\u00e3o de recurso ao Departamento do Meio Ambiente. No final de Janeiro e nos meses de fevereiro e mar\u00e7o ser\u00e3o realizados levantamentos por bairro, ou seja, o fiscal realiza a vistoria in loco, de todos os lotes que estiverem em desacordo com a lei, confronta com a planta do loteamento e s\u00e3o consultados os cadastros no sistema do governo municipal dos propriet\u00e1rios. Os que possuem endere\u00e7o de correspond\u00eancia cadastrado recebem o Auto de Infra\u00e7\u00e3o para comunicar sobre o descumprimento do Edital de Ordem. Findo o prazo de recurso, 20 (vinte) dias ou indeferimento do recurso apresentado, ser\u00e1 emitida a boleta da multa que \u00e9 encaminhada por correio. Segundo a lei 5.875\/2017, o valor da multa \u00e9 de 5% do valor venal do lote (lan\u00e7ado no sistema de IPTU), podendo o propriet\u00e1rio receber uma segunda multa de mais 5% referente \u00e0 falta de cercamento (muro ou tela) e\/ou passeio. Esta infra\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no \u201c Art 4\u00ba \u00a7 1\u00ba deste artigo sem as devidas constru\u00e7\u00f5es e\/ou reparos por parte do propriet\u00e1rio, incidir\u00e1 o mesmo em multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor de lan\u00e7amento para fins de IPTU&#8230;\u201d<br \/>\nOs lotes que n\u00e3o possuem endere\u00e7os de correspond\u00eancia cadastrados e\/ou j\u00e1 foram autuados no ano de 2019, n\u00e3o receber\u00e3o o Auto de Infra\u00e7\u00e3o, por j\u00e1 serem considerados reincidentes, a multa ser\u00e1 expedida e o valor poder\u00e1 ser cobrado em dobro. (Art 1\u00ba Lei 5106\/2009). Para as multas reincidentes os propriet\u00e1rios n\u00e3o poder\u00e3o solicitar cancelamento, tendo em vista o crescente n\u00famero de reclama\u00e7\u00f5es sobre os lotes j\u00e1 autuados anteriormente. A capina \u00e9 imediata, n\u00e3o podendo o propriet\u00e1rio solicitar prazo para execu\u00e7\u00e3o da mesma, pois dentro do prazo de 20 dias para apresenta\u00e7\u00e3o da defesa o lote dever\u00e1 estar capinado.<br \/>\nOs entulhos e lixos jogados nos lotes vagos abertos, mesmo que por outras pessoas, s\u00e3o de responsabilidade do propriet\u00e1rio do lote. Para a limpeza \u00e9 necess\u00e1rio que o propriet\u00e1rio arque com as despesas de m\u00e3o de obra e poder\u00e1 contratar uma ca\u00e7amba ou carro particular para encaminhamento do capim e dos entulhos para o Dep\u00f3sito Municipal de Res\u00edduos da Constru\u00e7\u00e3o Civil no bairro Lima Dias II.<br \/>\nQuanto ao muro (ou tela) e passeio, o propriet\u00e1rio poder\u00e1 solicitar at\u00e9 120 dias para execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Os propriet\u00e1rios que n\u00e3o cumprirem a autua\u00e7\u00e3o ter\u00e3o a infra\u00e7\u00e3o encaminhada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que ajuizar\u00e1 um Termo de Ajustamento de Conduta &#8211; TAC firmado com o autuado.<br \/>\nA administra\u00e7\u00e3o municipal esclarece que o objetivo da a\u00e7\u00e3o \u00e9 deixar os bairros mais bonitos e transit\u00e1veis para pedestres, diminuir a polui\u00e7\u00e3o visual e ambiental, al\u00e9m de evitar a prolifera\u00e7\u00e3o do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue e outras doen\u00e7as e o aumento de animais pe\u00e7onhentos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Departamento de Meio Ambiente retomou neste m\u00eas a fiscaliza\u00e7\u00e3o e autua\u00e7\u00e3o de lotes na cidade que se encontram em desacordo com as Leis Municipais 5.106\/2009 e 5.875\/2017. O trabalho \u00e9 uma continuidade ao que vem sendo realizado desde os primeiros meses do ano passado quando foram aplicados cerca de 630 Autos de Infra\u00e7\u00f5es em [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":30905,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[218,390,389,302,391,30,20,244],"tags":[],"class_list":["post-35260","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-edital","category-fevereiro","category-janeiro","category-lima-dias","category-marco","category-meio-ambiente","category-noticias","category-ubs"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/conselheirolafaiete.mg.gov.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35260","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/conselheirolafaiete.mg.gov.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/conselheirolafaiete.mg.gov.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/conselheirolafaiete.mg.gov.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/conselheirolafaiete.mg.gov.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35260"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/conselheirolafaiete.mg.gov.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35260\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35261,"href":"https:\/\/conselheirolafaiete.mg.gov.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35260\/revisions\/35261"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/conselheirolafaiete.mg.gov.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/media\/30905"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/conselheirolafaiete.mg.gov.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35260"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/conselheirolafaiete.mg.gov.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35260"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/conselheirolafaiete.mg.gov.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35260"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}