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DECRETO 302 RETIFICA E RATIFICA A INSTAURAÇÃO DE REURB-S NO BAIRRO PAULO VI EM CONSELHEIRO LAFAIETE, ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 647, DE 03 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL REURB-S (SOCIAL) PARA O NÚCLEO HABITACIONAL EM ASSENTAMENTO CONSOLIDADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.