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Perguntas Frequentes

1. Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência?
Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo devem manter, em seus sítios na Internet, Páginas de Transparência Pública.

2. Por que o Portal Transparência foi criado?
Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo a Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020.

3. Quais informações podem ser encontradas no Portal?
No Portal estão disponíveis as informações sobre o Executivo Municipal, onde é possível obter dados sobre: Orçamentos, Receitas, Despesas, Balanços, Prestação de Contas da LRF, Contratos de Gestão, Compras, Educação Fiscal, Legislação e Funcionários.

4. De onde são obtidos os dados do Portal?
Os dados são extraídos do Sistema Operacional da Prefeitura, portanto as informações são dinâmicas para Receitas e Despesas. Outras informações são extraídas do próprio site da Prefeitura e algumas informações estão em formato pdf.

5. Com que frequência o Portal é atualizado?
A atualização do Portal é feita diariamente, com as informações do dia anterior.

6. Os dados referentes aos servidores encontram-se no Portal?
Sim. Há um módulo com todos os funcionários da Prefeitura, seus cargos e órgãos de lotação.

7. Como posso tirar dúvidas sobre termos, expressões e siglas, ou até mesmo algum questionamento que possa surgir?
Os termos, expressões e siglas podem ser consultados no Glossário, ou por meio do e-mail. Dúvidas, sugestões e reclamações podem ser feitas por meio do canal “Fale Conosco”, por e-mail ou telefone.

8. O Portal disponibiliza informações sobre a arrecadação do Municio?
Sim. A informação que está no link “Receitas” demonstra o quanto é arrecadado e transferido para o Município.

9. Que tipo de informações encontro nas Despesas?
São informações sobre o total das despesas, por órgão, por função, por programa e/ou por credor. Há também informações sobre valor orçado; valor empenhado, liquidado ou pago; credor, número do empenho; processo licitatório, data e descrição dos itens do empenho.

10. Onde estão as despesas do Legislativo?
As despesas do Legislativo estão no link do menu no item “Saiba +” ou no link “Portal da Transparência”, no endereço: https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/transparencia

11. O que encontro no menu “Legislação”?
Neste link é possível consultar as leis e decretos do Município de Conselheiro Lafaiete e também as Legislação Federal.

12. Como faço para acompanhar a publicação dos atos oficiais do Município de Conselheiro Lafaiete?
Todos os atos oficiais são publicados no Diário Oficial Eletrônico, disponível no link https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/conselheirolafaiete

13. Onde encontro o endereço oficial, telefone, horário de atendimento e e-mail dos órgãos da Prefeitura?
As informações estão disponíveis no menu Contato.