Lei-complementar-101-DISPÕE-SOBRE-O-IMPOSTO-SOBRE-SERVIÇOS-DE-QUALQUER-NATUREZA-–-ISSQN-REVOGA-A-LEI-COMPLEMENTAR-N°-22
Lei Complementar nº 083 de 2015 – Código Sanitário
Lei nº 2239/1980 – Código Tributário Compilado até 2021
Decreto-339-DISPÕE-SOBRE-A-REGULAMENTAÇÃO-DA-CO-BRANÇA-DO-IMPOSTO-DE-TRANSMISSÃO-DE-BENS-IMÓVEIS-“INTER-VIVOS”-–-ITBI
Lei 2.718 INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, O IMPOSTO DE TRANSNISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER-VIVOS E DE DIREITOS A ELA RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei_6.070 – INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.718, DE 25 DE JANEIRO DE 1989, DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE
Lei-6.248-2023 – DISPÕE SOBRE A “CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.