Lei-complementar-101-DISPÕE-SOBRE-O-IMPOSTO-SOBRE-SERVIÇOS-DE-QUALQUER-NATUREZA-–-ISSQN-REVOGA-A-LEI-COMPLEMENTAR-N°-22
Lei Complementar nº 083 de 2015 – Código Sanitário
Lei nº 2239/1980 – Código Tributário Compilado até 2021