Início Leis 2021

Leis 2021

LEI MUNICIPAL 6.084 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANEXOS DA LEI 6.083

LEI MUNICIPAL 6.083 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 6.082 INSTITUI A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ALIENAÇÃO PARENTAL”.

LEI MUNICIPAL 6.081 DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA – E SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 6.080 INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, O USO DO COLAR DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NÃO VISÍVEL OU OCULTA.

LEI MUNICIPAL 6.079 REVOGA OS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.694, DE 04 DE JANEIRO DE 2014, QUE RESERVA PERCENTUAL DE VAGAS DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS ONDE SE EMITEM CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

LEI MUNICIPAL 6.078 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE AS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 6.077 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6.044, DE 20 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE REGIME EXTRAORDINÁRIO DE SUBSÍDIO FINANCEIRO AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 6.076 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE CONSELHEIRO LAFAIETE – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 6.075 FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR 147 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INCLUIU O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 117 DA LEI Nº 865, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

LEI COMPLEMENTAR 146 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A REGULARIZAR OBRAS E EDIFICAÇÕES QUE SE ENCONTRAM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, AUTORIZA ISENÇÃO DE TAXAS PARA FAMILÍAS CARENTES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR 145 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO PARCIAL DE ÁREA DE BEM IMÓVEL PÚBLICO DECORRENTE DE ÁREA INSTITUCIONAL PASSANDO DA CATEGORIA DOMINICAL PARA BEM DE USO COMUM DO POVO, APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DESAFETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 6.074 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA SUPRIMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 6.073 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA SUPRIMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR 144 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XXII, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 61 DA LEI COMPLEMENTAR No 26, DE 04 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR 143 ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE DESAFETA BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA E AUTORIZA A SUA PERMUTA, PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, COM LEGNAR MARTINS DE AZEVEDO, FABRÍCIO DA SILVA AGOSTINHO E OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR 142 DESAFETA BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA E AUTORIZA A SUA PERMUTA, PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, COM WAGNER AUGUSTO CARNEIRO MOREIRA, USUFRUTUÁRIO E OUTROS, CARLOS ANTÔNIO ROQUE E ESPÓLIO DE ANTÔNIO AFONSO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 6.072 ALTERA O INCISO XIV, DO §56, E O INCISO II, DO §86, AMBOS DO ART. 4º, DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

LEI MUNICIPAL 6.071 ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI 5.982, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI 5.985, DE 28 DE AGOSTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 6.070 INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.718, DE 25 DE JANEIRO DE 1989, DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER-VIVOS NAS PERMUTAS DECORRENTES DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 6.069 ALTERA A LEI No 6.017, DE 27 DE ABRIL DE 2020, QUE PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 6.068 ALTERA OS INCISOS I A IV, DO §7o, DO ART. 5o, E ACRESCENTA OS INCISOS DE V A XIV AO REFERIDO PARÁGRAFO, PERTENCENTE À LEI No 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, SENDO REGULARIZADOS OS LOGRADOUROS DO POVOADO DE SÃO GONÇALO DO BRANDÃO.

LEI MUNICIPAL 6.067 INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ESQUIZOFRENIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL 6.066 DÁ DENOMINAÇÀO À RUA 01, MEDINDO 2.186,82 m2, QUE DÁ ACESSO À ÁREA 01 DO MUNICÍPIO, E ÀS ÁREAS REMANESCENTES 03 E 04, NO BAIRRO SANTA CRUZ, DE RUA ALQUIMAR FERREIRA DE RESENDE, E ACRESCENTA O INCISO XXII AO PARÁGRAFO 73 DO ARTIGO 4º DA LEI 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

LEI MUNICIPAL 6.065 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUMPDEC, DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE VINCULADO À COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR 141 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E ENTREGA DE CRÉDITOS EM PRECATÓRIOS PARA A COMPRA DE IMÓVEIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, MEDIANTE AQUISIÇÃO POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS VENCIDOS, NOS TERMOS DO ART. 100, §11, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

LEI COMPLEMENTAR 140 ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 04 DE ABRIL DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

LEI COMPLEMENTAR 139 REVOGA INTEGRALMENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 12 DE JUNHO DE 2019 QUE DESAFETA ÁREA PARCIAL DA PRAÇA CARLOS SPERANCINI JÚNIOR, AUTORIZA PERMUTA DE BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA COM SPERANCINI ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA…” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 6.064 DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO SANTA TEREZA; ACRESCENTA O INCISO CVI AO ART. 3o , E O §106, COM SEUS INCISOS DE I AO XII, AO ART. 4o ;BEM COMO ALTERA OS INCISOS II, VI E VIII, DO §49, E O INCISO XI, DO §85, AMBOS DO ART. 4o ; E REVOGA O INCISO LVI, DO §85, DO ART. 4o , TODOS DA LEI No5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, SENDO INCLUÍDOS O BAIRRO SANTA TEREZA E SEUS LOGRADOUROS À REFERIDA LEI.

LEI COMPLEMENTAR 138 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A REGULARIZAR OBRAS E EDIFICAÇÕES QUE SE ENCONTRAM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, AUTORIZA ISENÇÃO DE TAXAS PARA FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 6.063 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.048, DE 26 DE MAIO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, REVOGA A LEI Nº 5.139 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI MUNICIPAL 6.062 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM CORRUPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AGENTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 6.061 DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DA SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTABELECE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA E IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE TELETRABALHO PARA PROTEÇÃO DAS SERVIDORAS GESTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 6.060 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS, RESPONSÁVEIS E CONDUTORES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS A RECOLHEREM OS RESÍDUOS FECAIS DOS MESMOS EM PRAÇAS, PARQUES E LOGRADOUROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

LEI MUNICIPAL 6.059 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO HIPHOP, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE NOVEMBRO, QUE PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 6.058 “DISPÕE QUE MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTO HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DA CIDADE DE CONSELHEIRO LAFAIETE PERMITAM A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE TODO O PERIODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, SEMPRE QUE SOLICITADOS PELA PESSOA GESTANTE.”

Anexos da Lei 6.057

LEI MUNICIPAL 6.057 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI COMPLEMENTAR 137 “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE – SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 03 DE MAIO DE 2009, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.881, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI MUNICIPAL 6.056 DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA EXISTENTE NO BAIRRO SANTO AGOSTINHO DE RUA SAMUEL VIEIRA REZENDE PAULA, ALTERA OS INCISOS VII E XXIII, DO §81, E ACRESCENTA O INCISO XXVII A ESTE PARÁGRAFO, PERTENCENTE AO ART. 4º, DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

LEI MUNICIPAL 6.055 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, LOCAIS ONDE ANIMAIS SÃO MANTIDOS E EM LOCAIS QUE COMERCIALIZEM INSUMOS DESTINADOS A ANIMAIS, DO CRIME E DAS PENAS RELATIVOS À PRÁTICA DE ATO DE ABUSO E MAUS-TRATOS DE ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS E DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 6.054 INSTITUI A CAMPANHA “ABRIL MARROM” DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DIVERSAS ESPÉCIES DE CEGUEIRA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 6.053 DÁ NOVA REDAÇÃO E INCLUI DISPOSITIVOS EM ARTIGO DA LEI N° 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, OBJETIVANDO ADEQUAÇÃO REFERENTE À AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 6.052 DISPÕE SOBRE PENALIDADES A SEREM APLICADAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS, DE ACORDO COM A FASE CRONOLÓGICA DEFINIDA NO PLANO NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19.

LEI COMPLEMENTAR 136 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PERMUTAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA COM AURO JOSÉ CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR 135 PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 126, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 6.051 ALTERA O INCISO V, DO §22, DO ART. 4º, DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, INCLUINDO NESTA O TRECHO QUE PROLONGOU A RUA EXPEDICIONÁRIO ÁLVARO RODRIGUES ALVES, NO BAIRRO EXPEDICIONÁRIOS.

LEI MUNICIPAL 6.050 ALTERA A LEI Nº 5.694, DE 04 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA PERCENTUAL DE VAGAS DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS NOS LOCAIS ONDE SE EMITEM CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

LEI MUNICIPAL 6.049 ACRESCENTA E ALTERA A LEI 6.024, DE 27 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE MÁSCARAS DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 6.048 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, REVOGA A LEI Nº 5.139 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR 134 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 PARA RERRATIFICAR A METRAGEM DA ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO CIDADE JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 6.047 DENOMINA A ESTRADA VICINAL NA LOCALIDADE DE ÁGUA PRETA DE RUA OURO PRETO, ALTERA O INCISO III, DO §47, DO ART. 4°, BEM COMO O CAPUT DO ART. 5°, E ACRESCENTA O §15, AO ART. 5°, OS INCISOS XLIII E XLIV, AO §4°, DO ART. 6°, TODOS DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

LEI COMPLEMENTAR 133 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, E LEGISLAÇÕES CORRELATAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR 132 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 08 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 6.046 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, POR ANULAÇÃO PARCIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 6.045 ALTERA ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA DO QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.883, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA INCLUSÃO DE ATIVIDADE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 6.044 DISPÕE SOBRE REGIME EXTRAORDINÁRIO DE SUBSÍDIO FINANCEIRO AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 6.043 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR, REGULARMENTE AUTORIZADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 8 DE JUNHO DE 2015, REALIZAREM O TRANSPORTE COLETIVO ALTERNATIVO AO TRANSPORTE COLETIVO REGULAMENTADO PELA LEI Nº 2.217, DE 20 DE OUTUBRO DE 1980, ENQUANTO PERDURAR A PRESTAÇÃO IRREGULAR DESTE SERVIÇO ESSENCIAL, BEM COMO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19, ESTABELECENDO AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA PELO ART. 1º, DA LEI Nº 4.415, DE 14 DE AGOSTO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 6.042 DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA O COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI COMPLEMENTAR 131 DESMEMBRA E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PERMUTAR PARTE DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE COM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE FÁBIO SÉRGIO ZEBRAL SEGUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR 130 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE – “REFIS MUNICIPAL 2021” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 6.041 DÁ NOVA REDAÇÃO E INCLUI DISPOSITIVOS EM ARTIGO DA LEI No 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, OBJETIVANDO ADEQUAÇÃO REFERENTE À AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 6.040 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VALOR DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS – UPV, REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS EM REAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 6.039 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI No 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.