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Leis 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 216/2024 – ALTERA O ARTIGO 119 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 04 DE AGOSTO DE 2010, QUE “INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 215/2024 – CONCEDE NOVO PRAZO PARA O TÉRMINO DAS OBRAS DO CENTRO DE ATENDIMENTO MÉDICO E SEDE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARAOPEBA – CISAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.382/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.080.000,00 NO EXERCÍCIO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 6.381/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 1.220.000,00, NO EXERCÍCIO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 6.380/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 14.093.570,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

LEI MUNICIPAL Nº 6.379/2024 – INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O DIA 10 DE MARÇO COMO O DIA DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO AO SEDENTARISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.378/2024 – DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA “FESTA DA ESCRAVA ANASTÁCIA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2024 – ACRESCENTA O INCISO III AO ARTIGO 53 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS URBANOS, LOTEAMENTOS FECHADOS, DESMEMBRAMENTOS E ARRUAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.377/2024 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PODEROSAS MÃOS SOLIDÁRIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.376/2024 – ACRESCENTA OS INCISOS XIV A XXIV AO §63, DO ART. 4o, E ALTERA OS INCISOS IV, VIII, XI E XIII, DESTE MESMO DISPOSITIVO, PERTENCENTE À LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, ATUALIZANDO OS LOGRADOUROS DO BAIRRO QUINTAS DO IMPERADOR.

LEI MUNICIPAL Nº 6.375/2024 – DÁ DENOMINAÇÃO AO ESPAÇO PÚBLICO SITUADO NO CENTRO DE PRAÇA GERALDO LAFAYETTE, E ACRESCENTA O INCISO XLIV, AO §1o, DO ART. 4o, DA LEI No 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

LEI MUNICIPAL Nº 6.374/2024 – DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 16 DO LOTEAMENTO PARQUE QUINTAS DO IMPERADOR EXTENSÃO DE RUA AGOSTINHO JOSÉ BANDEIRA.

LEI MUNICIPAL Nº 6.373/2024 – DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 20 DO LOTEAMENTO PARQUE QUINTAS DO IMPERADOR EXTENSÃO DE RUA MARIA CARVALHO REZENDE.

LEI MUNICIPAL Nº 6.372/2024 – DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 15 DO LOTEAMENTO PARQUE QUINTAS DO IMPERADOR EXTENSÃO DE RUA MISSIONARIA SILVIA JOANA DIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.371/2024 – DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 14 DO LOTEAMENTO PARQUE QUINTAS DO IMPERADOR EXTENSÃO DE RUA MARIA DO CARMO DE SOUZA.

LEI MUNICIPAL Nº 6.370/2024 – DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 13 DO LOTEAMENTO PARQUE QUINTAS DO IMPERADOR EXTENSÃO DE RUA ADEMIR CAMILO DE PAULA.

LEI MUNICIPAL Nº 6.369/2024 – DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 12 DO LOTEAMENTO PARQUE QUINTAS DO IMPERADOR EXTENSÃO DE RUA MARIA EDUARDO LELLIS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.368/2024 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.324, DE 14 DE JUNHO DE 2024, QUE “ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA O DIREITO DE LIVRE ACESSO, COM ANIMAL GUIA, A EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO E TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE”.

LEI MUNICIPAL Nº 6.367/2024 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.324, DE 14 DE JUNHO DE 2024, QUE “ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA O DIREITO DE LIVRE ACESSO, COM ANIMAL GUIA, A EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO E TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE”.

LEI MUNICIPAL Nº 6.366/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 NO EXERCÍCIO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 6.365/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.497.328,96 NO EXERCÍCIO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 6.364/2024 – INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E COMBATE DO DIABETES NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.363/2024 – DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DO BAIRRO ALVORADA DE RUA GUMERCINDO MELCHIADES DE AVELAR; ACRESCENTA O INCISO XVI AO § 4°, DO ART. 4°, DA LEI 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

LEI MUNICIPAL Nº 6.362/2024 – DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE QUINTAS DO IMPERADOR EXTENSÃO DE PRAÇA ELZA LIMA DOS SANTOS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.361/2024 – DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 19 DO LOTEAMENTO PARQUE QUINTAS DO IMPERADOR EXTENSÃO DE RUA JOSÉ VERIANO LOPES.

LEI MUNICIPAL Nº 6.360/2024 – DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 18 DO LOTEAMENTO PARQUE QUINTAS DO IMPERADOR EXTENSÃO DE RUA AIRTON AGRIPINO BARBOSA.

LEI MUNICIPAL Nº 6.359/2024 – DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 17 DO LOTEAMENTO PARQUE QUINTAS DO IMPERADOR EXTENSÃO DE RUA SEBASTIÃO JOSÉ BARBOSA.

LEI MUNICIPAL Nº 6.358/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 4.812.323,89, NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.357/2024 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CINEMAS PERMITIREM A ENTRADA DE ALIMENTOS OU BEBIDAS, NÃO ALCOÓLICAS, TRAZIDOS PELO CONSUMIDOR, PARA CONSUMO PRÓPRIO, AINDA QUE ESTES NÃO TENHAM SIDO COMPRADOS NAS DEPENDÊNCIAS DOS RESPECTIVOS ESTABELECIMENTOS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.356/2024 – AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUIR O PROGRAMA DE REMÉDIO EM CASA PARA IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS, USUÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

LEI MUNICIPAL Nº 6.355/2024 – INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O MÊS “MAIO ROXO”, DEDICADO A CONSCIENTIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS PORTADORES DE DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.354/2024 – AUTORIZA CONCESSÃO DE PATROCÍNIO À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DOS INCONFIDENTES E ALTO PARAOPEBA – ADESIAP PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO “SEMANA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CONSELHEIRO LAFAIETE – MG”, NO ANO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.353/2024 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.326, DE 19 DE JUNHO DE 2024, QUE “CRIA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA ENFERMEIRO E FARMACÊUTICO QUE EXERÇAM A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEIS TÉCNICOS NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE ATENDEM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, COM FUNCIONAMENTO 24 HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.352/2024 – DÁ DENOMINAÇÃO AO ESPAÇO PÚBLICO SITUADO NO BAIRRO JK DE PRAÇA CLEONICE DO CARMO PEREIRA; INCLUI O INCISO XV NO § 39 DO ART. 4º; ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS II E IX DO § 39 DO ART. 4º, E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO § 46 DO ART. 4º, TODOS DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2024 – DISPÕE SOBRE OS CEMITÉRIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.351/2024 – INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA MIASTENIA GRAVIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.350/2024 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CRIAR SALAS DE SILÊNCIO PARA AUTORREGULAÇÂO DE ALUNOS AUTISTAS E NEUROATÍPICOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.349/2024 – INSTITUI O SELO “AUTISTA A BORDO” TENDO POR OBJETIVO IDENTIFICAR OS AUTOMÓVEIS QUE TRANSPORTAM PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAIFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.348/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 850.000,00, NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.347/2024 – INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O MÊS “MAIO AMARELO”, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO EM DEFESA DA VIDA E DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.346/2024 – ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.11 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.114, DE 4 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.345/2024 – ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.11 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.114, DE 4 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.344/2024 – ALTERA A LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

LEI MUNICIPAL Nº 6.343/2024 – DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DO BAIRRO BELLAVINHA DE RUA MARIA DA CONCEIÇÃO FELIPE TÉLES; ACRESCENTA O INCISO X AO §11, DO ART. 4º, DA LEI No 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

LEI COMPLEMENTAR Nº 212/2024 – DESAFETA ÁREA E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS – AMAGIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 211/2024 – DESAFETA ÁREAS E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE A ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.342/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2024 NO VALOR DE R$728.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.341/2024 – ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 1º E 2º E INCLUI PARÁGRAFO NO ARTIGO 10, ACRESCENTA OS ANEXOS III E IV NA LEI Nº 6.173, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE “INSTITUI O PROJETO ‘ATLETA NOTA 10’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 6.340/2024 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.339/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2.065.366,43 NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.338/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 4.500.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.337/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 1.200.000,00, NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.336/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2.100.000,00, NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.335/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 800.000,00, NO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.334/2024 – INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOENÇA FALCIFORME.

LEI MUNICIPAL Nº 6.333/2024 – RESERVA AOS NEGROS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

LEI COMPLEMENTAR Nº 210/2024 – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 08 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.332/2024 – DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO SOCIOCULTURAL MERAKI.

LEI MUNICIPAL Nº 6.331/2024 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES E AUTISTAS UNIDOS PELO AUTISMO – AFAUPA.

LEI MUNICIPAL Nº 6.330/2024 – RECONHECE A FIBROMIALGIA COMO DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 209/2024 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA INDÚSTRIA PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.312, DE 02 DE JULHO DE 1999, E Nº 4.650, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.329/2024 – DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A FRATERNIDADE FEMININA CAMINHOS DA LIBERDADE.

LEI MUNICIPAL Nº 6.328/2024 – ALTERA A LEI Nº 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.327/2024 – DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG NO CONSÓRCIO PÚBLICO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – ICISMEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 – ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2024 – ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 24 DE MAIO DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE”, OBJETIVANDO ALTERAR NÚMERO DE VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.326/2024 – CRIA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA ENFERMEIRO E FARMACÊUTICO QUE EXERÇAM A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEIS TÉCNICOS NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE ATENDEM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, COM FUNCIONAMENTO 24 HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.325/2024 – ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1.860, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TRANSPORTES GRATUITOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS VEÍCULOS COLETIVOS DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS URBANOS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.324/2024 – ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA O DIREITO DE LIVRE ACESSO, COM ANIMAL GUIA, A EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO E TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

LEI MUNICIPAL Nº 6.323/2024 – ALTERA A LEI Nº 5.110, DE 26 DE MAIO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO À MEIA-ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 6.322/2024 – ACRESCENTA O INCISO X AO ART. 8º, NA LEI MUNICIPAL Nº 5.259, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.321/2024 – DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA MAÇÔNICA ESTRELA DE LUZ 345 DE LAFAIETE.

LEI COMPLEMENTAR Nº 206/2024 – ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.320/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG A ASSOCIAR-SE AO COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (COGEMAS/MG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.319/2024 – DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE CONSELHEIRO LAFAIETE – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.318/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA ATLETA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.317/2024 – ALTERA A LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE PARA INCLUIR O BAIRRO CIDADE NOVA; ACRESCENTA O INCISO CVIII AO ART. 3º E O § 108, COM SEUS INCISOS I A VI AO ARTIGO 4º; BEM COMO ALTERA OS INCISOS I A XVII DO § 65 DO ARTIGO 4º; E OS §§ 3º e 4º DO ARTIGO 6º, TODOS DA MENCIONADA LEI.

LEI MUNICIPAL Nº 6.316/2024 – DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NÚMERO PARA IMÓVEIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR COM A FINALIDADE DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.315/2024 – ACRESCENTA §§ 1º E 2º AO ART. 6º DA LEI Nº 6.259, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE O RESGATE DA ENFITEUSE/AFORAMENTO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 6.314/2024 – DÁ DENOMINAÇÃO AOS LOGRADOUROS DO POVOADO TRÊS BARRAS E ALTERA O § 10 DO ART. 4º, DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

LEI COMPLEMENTAR Nº 205/2024 – ALTERA O ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N° 174, DE 31 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.313/2024 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A FIRMAR TERMO ASSOCIATIVO COM O INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.312/2024 – ACRESCENTA O INCISO XXI AO §25, DO ART. 4º, DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

LEI MUNICIPAL Nº 6.311/2024 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LOJA MAÇÔNICA UNIÃO DAS ESTRELAS No 201.

LEI MUNICIPAL Nº 6.310/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 846.611,24, NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.309/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 1.078.468,76, NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.308/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 900.000,00, NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.307/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 854.553,59, NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.306/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.305/2024 – DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – ECOTRES APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL.

LEI MUNICIPAL Nº 6.304/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 661.136,64, NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.303/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 871.351,45, NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.302/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2.070.972,61, NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.301/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 3.000.000,00, NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.300/2024 – ALTERA A LEI Nº 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 204 – DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA DE DOMINICAIS E DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE – MINAS GERAIS, AO FAR – FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DE ACORDO COM AS REGRAS DEFINIDAS PELO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.299/2024 – INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.298/2024 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PARA O ENSINO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO DA CULTURA AFRO BRASILEIRA E MEIO AMBIENTE DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

LEI MUNICIPAL Nº 6.297/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 7.850.000,43, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.296/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2.252.530,50, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.295/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 322.236,95, NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.294/2024 – ALTERA A LEI Nº 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.293/2024 – CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E ALTERA OS ANEXOS III, IV E VI DA LEI No 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.

LEI MUNICIPAL Nº 6.292/2024 – DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 2o DA LEI No 5.799, DE 7 DE JULHO DE 2016.

LEI MUNICIPAL Nº 6.291/2024 – DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 5o DA LEI No 5.798, DE 7 DE JULHO DE 2016

LEI MUNICIPAL Nº 6.290/2024 – ALTERA A LEI Nº 5.548, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 6.289/2024 – DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS – UPV E DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS DA EDUCAÇÃO – UPVE, VENCIMENTOS EM REAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Complementar 203/2024 – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.