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    LEI COMPLEMENTAR 163 ACRESCENTA INCISOS I, II, III e IV AO §4º DO ART.3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº127, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020, QUE APROVOU REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO CIDADE JARDIM COM ACESSO CONTROLADO, SUBSTITUI PARCIALMENTE ÁREA INSTITUCIONAL E DESAFETA TOTALIDADE DE LOTES PÚBLICOS, AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS, AFETA RECEITA A ARRECADAR, PERMITE O USO DE ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    LEI COMPLEMENTAR 163 ACRESCENTA INCISOS I, II, III e IV AO §4º DO ART.3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº127, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020, QUE APROVOU REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO CIDADE JARDIM COM ACESSO CONTROLADO, SUBSTITUI PARCIALMENTE ÁREA INSTITUCIONAL E DESAFETA TOTALIDADE DE LOTES PÚBLICOS, AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS, AFETA RECEITA A ARRECADAR, PERMITE O USO DE ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.