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    LEI COMPLEMENTAR 167 ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A ALIENAR A TERCEIROS O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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    LEI COMPLEMENTAR 167 ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A ALIENAR A TERCEIROS O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.