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    LEI 6.175 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA, REVOGA A LEI Nº 3.648, DE 04 DE ABRIL DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    LEI 6.175 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA, REVOGA A LEI Nº 3.648, DE 04 DE ABRIL DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.