Início LEI 6.188 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI Nº 6.133,...

    LEI 6.188 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI Nº 6.133, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI N° 5.969, DE 14 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

    7
    0
    LEI 6.188 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI Nº 6.133, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI N° 5.969, DE 14 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.