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    LEI COMPLEMENTAR 172 DISPÕE SOBRE A REVERSÃO PARCIAL DE ÁREA DOADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.704, DE 29 DE JUNHO DE 2005, À ASSOCIAÇÃO DOS SEM TETO DE CONSELHEIRO LAFAIETE – ASTCOL, altera o art. 2º da lei que instituiu a doação, revoga a lei municipal nº 5.790, de 30 de maio de 2016, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.905, DE 05 DE JUNHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    LEI COMPLEMENTAR 172 DISPÕE SOBRE A REVERSÃO PARCIAL DE ÁREA DOADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.704, DE 29 DE JUNHO DE 2005, À ASSOCIAÇÃO DOS SEM TETO DE CONSELHEIRO LAFAIETE – ASTCOL, altera o art. 2º da lei que instituiu a doação, revoga a lei municipal nº 5.790, de 30 de maio de 2016, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.905, DE 05 DE JUNHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.