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    DECRETO 590 RETIFICA A EMENTA DE ATO ADMINISTRATIVO E AS REDAÇÕES DOS INCISOS VIII e IX DO ART.2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº551, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023, QUE ALTEROU O DECRETO MUNICIPAL Nº438, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL E DE INTERVENÇÃO URBANÍSTICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE- APP, ÁREAS DE PROPRIEDADE DE MAGNO MEIRELES DE CARVALHO, DEMAIS ÁREAS DE OUTROS PROPRIETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    DECRETO 590 RETIFICA A EMENTA DE ATO ADMINISTRATIVO E AS REDAÇÕES DOS INCISOS VIII e IX DO ART.2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº551, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023, QUE ALTEROU O DECRETO MUNICIPAL Nº438, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL E DE INTERVENÇÃO URBANÍSTICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE- APP, ÁREAS DE PROPRIEDADE DE MAGNO MEIRELES DE CARVALHO, DEMAIS ÁREAS DE OUTROS PROPRIETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.