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    LEI 6.202 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    LEI 6.202 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.