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    LEI 6.205 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.131, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 5.976 DE 19 DE JUNHO DE 2019 E 5.812 DE 22 DE JUNHO DE 2016”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    LEI 6.205 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.131, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 5.976 DE 19 DE JUNHO DE 2019 E 5.812 DE 22 DE JUNHO DE 2016”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.