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LEI COMPLEMENTAR 181 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A COMPENSAR TRIBUTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA COMO INDENIZAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE PARTE DE ÁREA DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE JOSÉ RESENDE DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.